LEI Nº. 2.072 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

23 de Dezembro de 2024

Pref. Chapada dos Guimarães

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.850/2020 para reestruturar os cargos em comissão do Poder Executivo de Chapada dos Guimarães da seguinte forma:

§ 1º Ficam extintos da estrutura administrativa do Poder Executivo de Chapada dos Guimarães os cargos comissionados abaixo:

CARGOS QUANTIDADE

Chefe da Divisão de Defesa do Consumidor 01

Chefe da Divisão de Atendimento e Orientação 01

Assessor Técnico de Obras 01

Chefe do Departamento de Recursos Humanos 01

Chefe do Departamento de Arrecadação 01

Chefe da Divisão de Educação ao Consumidor 01

Chefe do Departamento de Protocolo e Expediente 01

Chefe da Divisão de Patrimônio 01

Chefe do Departamento de Trânsito e Rodoviário 01

Chefe de Gestão de Pessoas 01

Chefe da Divisão de Controle de Combustível 01

Chefe do Departamento de Assuntos Fundiários 01

Chefe da Divisão de Agricultura Orgânica 01

Chefe da Divisão de Publicidade Eletrônica 01

Chefe da Divisão de Esporte 01

Assessor Técnico do PREVICIDADE 01

Chefe do Departamento do PREVICIDADE 01

Superintendência Terminal Rodoviário 01

Médico Diretor Clínico 01

Superintendência da Vigilância em Saúde 01

Chefe da Divisão de Biblioteca 01

Chefe do Departamento de Fiscalização 01

Chefe do Departamento Licitação 01

Chefe do Departamento de Serviços Públicos 01

Assessor Técnico de Turismo, Cultura e Meio Ambiente 01

Chefe da Divisão de Lazer 01

Coordenador do CRAS 01

Chefe do Departamento de Gestão do Centro de Cidadania 01

TOTAL DE CARGOS EXTINTOS 28

§ 2º Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo de Chapada dos Guimarães os cargos comissionados abaixo:

CARGO QUANTIDADE ÓRGÃO DE LOTAÇÃO REMUNERAÇÃO

VENCIMENTO VERBA INDENIZATÓRIA

Coordenador da Defesa Civil 01 Gabinete do Prefeito R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Assistente Jurídico 01 Procuradoria-Geral do Município R$ 2.001,74 R$ 2.001,74

Gerente de Recursos Humanos 01 Secretaria de Administração R$ 4.865,77 R$ 4.865,77

Coordenador do Departamento de Cadastros Imobiliários 01 Secretaria de Planejamento e Orçamento R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Assessor de Convênios 01 Secretaria de Finanças R$ 2.001,74 R$ 2.001,74

Superintendência de Fiscalização 01 Secretaria de Finanças R$ 3.000,00 R$ 3.000,00

Assessor Técnico de Licitação 01 Secretaria de Finanças R$ 2.155,72 R$ 2.155,72

Coordenador da Divisão de Recursos Humanos 01 Secretaria de Saúde R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador do Controle de Zoonoses 01 Secretaria de Saúde R$ 2.000,00 R$ 2.000,00

Coordenador do Programa Saúde na Escola 01 Secretaria de Saúde R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Superintendente de Arrecadação 01 Secretaria de Finanças R$ 3.000,00 R$ 3.000,00

Superintendente de Infraestrutura de Desenvolvimento Urbano 01 Secretaria de Infraestrutura e Obras R$ 3.000,00 R$ 3.000,00

Superintendente de Projetos e Obras 01 Secretaria de Infraestrutura e Obras R$ 4.000,00 R$ 4.000,00

Superintendente de Agricultura 01 Secretaria de Agricultura R$ 3.000,00 R$ 3.000,00

Coordenador da Divisão do Horto 01 Secretaria de Agricultura R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador da Divisão da Feiras 01 Secretaria de Agricultura R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador da Divisão da Horta Municipal 01 Secretaria de Agricultura R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Superintendente de Turismo 01 Secretaria de Turismo e Meio Ambiente R$ 3.000,00 R$ 3.000,00

Superintendente de Meio Ambiente 01 Secretaria de Turismo e Meio Ambiente R$ 3.000,00 R$ 3.000,00

Superintendente de Cultura 01 Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer R$ 3.000,00 R$ 3.000,00

Superintendente de Esporte e Lazer 01 Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer R$ 3.000,00 R$ 3.000,00

Superintendente do CRAS 01 Secretaria de Assistência Social R$ 3.000,00 R$ 3.000,00

Criador de Conteúdo Digital 01 Secretaria de Governo R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

TOTAL DE CARGOS CRIADOS 24

§ 3º As atribuições e a escolaridade de cada um dos cargos em comissão criados por esta Lei serão definidas por meio de Decreto Municipal.

§ 4º A jornada de trabalho de cada um dos cargos comissionados criados por esta Lei será corresponde ao horário de expediente do respectivo órgão de lotação, ficando vedado o pagamento de qualquer adicional decorrente de serviços extraordinários aos ocupantes.

Art. 2º Fica alterada a nomenclatura dos cargos comissionados abaixo, previstos na Lei Municipal nº 1.850/2020, da seguinte forma:

NOMENCLATURA ANTERIOR NOVA NOMENCLATURA

Coordenador Executivo Coordenador do Procon

Chefe da Divisão de Controle de Vagas no Ensino Coordenador da Divisão de Recur-sos Humanos

Chefe do Departamento de Processamentos de Dados Coordenador do Departamento de TI

Superintendência do APM-MANSO Superintendente de Planejamento

Coordenador Geral do Hospital Santo Antônio Coordenador Ge-ral do CEM

Coordenador da Divisão de Assessoria Jurídica e Conciliação Coordenador da Divisão de Asses-soria Jurídica e Conciliação do PROCON

Coordenador da Divisão de Fiscalização Coordenador da Divisão de Fisca-lização do PRO-CON

Chefe do Departamento de Trânsito e Rodoviário Coordenador do Departamento de Trânsito e Rodovi-ário

Parágrafo único. Nos cargos comissionados previstos na Lei Municipal nº 1.850/2020, fica substituída a nomenclatura de “chefe”, onde houver, por “coordenador”.

Art. 3º O cargo em comissão de Ouvidor Municipal deixa de ter status de secretário e passa a ser vinculado ao Gabinete do Prefeito, ao qual a estrutura da Ouvidoria Municipal também fica incorporada.

Art. 4º Fica reestruturada a remuneração dos cargos em comissão do Poder Executivo de Chapada dos Guimarães, com a readequação dos vencimentos e a criação de verbas indenizatórias, bem como fica consolidada a seguinte organização administrativa:

GABINETE DO PREFEITO

CARGO VENCIMENTO (CC) VERBA INDENIZATÓRIA

Chefia de Gabinete R$ 7.000,00 15% do subsídio do cargo de Prefeito

Controlador Interno R$ 3.000,00 R$ 3.000,00

Ouvidor Público R$ 3.000,00 R$ 3.000,00

Assessoria de Imprensa R$ 2.463,68 R$ 2.463,68

Assessor Técnico de Gabinete R$ 2.001,74 R$ 2.001,74

Coordenador Departamento Controle Administrativo R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador da Defesa Civil R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Administrador Regional R$ 1.539,80 R$ 1.539,80

Coordenador do PROCON R$ 2.001,74 R$ 2.001,74

Coordenador da Divisão de Assessoria Jurídica e Conciliação do PROCON R$ 1.699,94 R$ 1.699,94

Coordenador da Divisão de Fiscalização do PROCON R$ 1.699,94 R$ 1.699,94

GABINETE DO VICE-PREFEITO

CARGO VENCIMENTO (CC) VERBA INDENIZATÓRIA

Assessor Técnico de Gabinete 2.001,74 2.001,74

Coordenador Departamento Administrativo 1.761,53 1.761,53

Coordenador Departamento de Relacionamento e Atendimento 1.761,53 1.761,53

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

CARGO VENCIMENTO (CC) VERBA INDENIZATÓRIA

Procurador-Geral R$ 8.869,24 Verba indenizatória conforme a Lei Municipal nº 1.573/2014

Assessor Jurídico R$ 8.869,24 Verba indenizatória conforme a Lei Municipal nº 1.573/2014

Assistente Jurídico R$ 2.001,74 R$ 2.001,74

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

CARGO VENCIMENTO (CC) VERBA INDENIZATÓRIA

Secretário de Governo R$ 7.000,00 15% do subsídio do cargo de Prefeito

Assessor Técnico de Estratégia de Gestão R$ 2.001,74 R$ 2.001,74

Coordenador do Departamento de Relações Institucionais R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador do Departamento de Controle Administrativo R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Criador de Conteúdo Digital R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARGO VENCIMENTO (CC) VERBA INDENIZATÓRIA

Secretário Municipal de Administração R$ 7.000,00 15% do subsídio do cargo de Prefeito

Gerente de Recursos Humanos R$ 4.865,77 R$ 4.865,77

Assessor Técnico Administrativo R$ 2.001,74 R$ 2.001,74

Coordenador do Departamento de Controle Administrativo R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador do Departamento de Patrimônio e Materiais R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador do Departamento de TI R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador do Departamento de Controle de Frotas R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador do Departamento de Arquivo e Digitalização R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador do Departamento de Almoxarifado R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

CARGO VENCIMENTO (CC) VERBA INDENIZATÓRIA

Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento R$ 7.000,00 15% do subsídio do cargo de Prefeito

Superintendente de Planejamento R$ 3.000,00 R$ 3.000,00

Assessor Técnico de Planejamento de Orçamento R$ 2.001,74 R$ 2.001,74

Coordenador do Departamento de Cadastros Imobiliários R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador do Departamento Engenharia e Projetos R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador do Departamento Controle Administrativo R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

CARGO VENCIMENTO (CC) VERBA INDENIZATÓRIA

Secretário Municipal de Finanças R$ 7.000,00 15% do subsídio do cargo de Prefeito

Gerente de Contabilidade R$ 4.865,77 R$ 4.865,77

Tesoureiro R$ 3.000,00 R$ 3.000,00

Superintendência de Fiscalização R$ 3.000,00 R$ 3.000,00

Superintendente de Arrecadação R$ 3.000,00 R$ 3.000,00

Superintendente de Licitação R$ 3.000,00 R$ 3.000,00

Coordenador do Departamento de Trânsito e Rodoviário R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Assessor Técnico de Licitação R$ 2.001,74 R$ 2.001,74

Assessor de Convênios R$ 2.001,74 R$ 2.001,74

Assessor Técnico de Tributos R$ 2.001,74 R$ 2.001,74

Coordenador do Departamento de Compras R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador do Departamento de Contabilidade R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador do Departamento de Controle Administrativo R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGO VENCIMENTO (CC) VERBA INDENIZATÓRIA

Secretário Municipal de Saúde R$ 7.000,00 15% do subsídio do cargo de Prefeito

Enfermeiro Responsável Técnico R$ 3.695,52 R$ 3.695,52

Médico Diretor Técnico R$ 3.695,52 R$ 3.695,52

Médico Diretor Clínico R$ 3.695,52 R$ 3.695,52

Coordenador Geral da Atenção Básica R$ 3.079,60 R$ 3.079,60

Coordenador de Média e Alta Complexidade R$ 3.018,00 R$ 3.018,00

Coordenador Geral do CEM R$ 2.894,82 R$ 2.894,82

Coordenador da Gestão do SUS R$ 2.463,68 R$ 2.463,68

Assessor Técnico de Programas da Saúde R$ 2.001,74 R$ 2.001,74

Coordenador da Divisão de Epidemiologia e Vigilância Sanitária R$ 2.000,00 R$ 2.000,00

Coordenador do Controle de Zoonoses R$ 2.000,00 R$ 2.000,00

Coordenador de Vigilância em Saúde R$ 1.809,89 R$ 1.809,89

Coordenador do Departamento de Controle do PSF R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador do Departamento de Controle Administrativo da Saúde R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador da Divisão de Odontologia e Saúde Bucal R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador da Divisão de Exames Clínicos R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador da Divisão de Recursos Humanos R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador do Programa Saúde na Escola R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CARGO VENCIMENTO (CC) VERBA INDENIZATÓRIA

Secretário Municipal de Educação R$ 7.000,00 15% do subsídio do cargo de Prefeito

Superintendente de Transporte Escolar R$ 3.000,00 R$ 3.000,00

Assessor Técnico de Educação R$ 2.001,74 R$ 2.001,74

Coordenador do Departamento Pedagógico R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador do Departamento de Ensino R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador do Departamento dos Programas da Educação R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador do Departamento de Controle Administrativo da Educação R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador da Divisão de Materiais Didático R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador da Divisão de Merenda Escolar R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador da Divisão de Creches R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador da Divisão de Educação Infantil R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador da Divisão de Ensino Fundamental R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador da Divisão de Ensino de Jovens e Adultos R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador da Divisão de Registro Escolar R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador da Divisão de Recursos Humanos R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

CARGO VENCIMENTO (CC) VERBA INDENIZATÓRIA

Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras R$ 7.000,00 15% do subsídio do cargo de Prefeito

Superintendente de Projetos e Obras R$ 4.000,00 R$ 4.000,00

Superintendente de Infraestrutura de Desenvolvimento Rural R$ 3.000,00 R$ 3.000,00

Superintendente de Infraestrutura de Desenvolvimento Urbano R$ 3.000,00 R$ 3.000,00

Coordenador do Departamento de Obras R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador do Departamento de Frota e Manutenção R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador do Departamento de Controle Administrativo de Obras e Serviços R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

CARGO VENCIMENTO (CC) VERBA INDENIZATÓRIA

Secretário Municipal de Agricultura R$ 7.000,00 15% do subsídio do cargo de Prefeito

Superintendente de Agricultura R$ 3.000.00 R$ 3.000,00

Assessor Técnico de Agricultura R$ 2.001,74 R$ 2.001,74

Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal R$ 1.847,76 R$ 1.847,76

Coordenador do Departamento de Parques, Praças e Jardins R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador da Divisão do Horto R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador da Divisão da Feiras R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador da Divisão da Horta Municipal R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador do Departamento de Agricultura R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador do Departamento de Controle Administrativo R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

CARGO VENCIMENTO (CC) VERBA INDENIZATÓRIA

Secretário de Turismo e Meio Ambiente R$ 7.000,00 15% do subsídio do cargo de Prefeito

Superintendente de Turismo R$ 3.000,00 R$ 3.000,00

Superintendente de Meio Ambiente R$ 3.000,00 R$ 3.000,00

Coordenador do Departamento de Turismo R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador do Departamento de Meio Ambiente R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador do Departamento de Controle Administrativo R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador da Divisão de Eventos R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA, ESPORTE E LAZER

CARGO VENCIMENTO (CC) VERBA INDENIZATÓRIA

Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer R$ 7.000,00 15% do subsídio do cargo de Prefeito

Superintendente de Cultura R$ 3.000,00 R$ 3.000,00

Superintendente de Esporte e Lazer R$ 3.000,00 R$ 3.000,00

Coordenador do Departamento de Cultura R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador do Departamento de Esporte R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador do Departamento de Lazer R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador do Departamento de Controle Administrativo R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CARGO VENCIMENTO (CC) VERBA INDENIZATÓRIA

Secretário Municipal de Assistência Social R$ 7.000,00 15% do subsídio do cargo de Prefeito

Superintendente do CRAS R$ 3.000,00 R$ 3.000,00

Assessor Técnico de Assistência Social R$ 2.001,74 R$ 2.001,74

Assessor Técnico da Casa do Abrigo R$ 2.001,74 R$ 2.001,74

Coordenador do Departamento de Assistência a Dependentes Químicos R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador do Departamento de Assistência à Pessoa Idosa R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador do Departamento de Projetos Sociais R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador do Departamento de Assistência Social R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador do Departamento de Controle Admin da Assistência Social R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador da Divisão de Programas Sociais R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador da Divisão da Junta de Serviço Militar R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador do Departamento de Compras R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador da Divisão de Serviços ao Cidadão R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

SECRETARIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

CARGO VENCIMENTO (CC) VERBA INDENIZATÓRIA

Secretário Municipal de Previdência R$ 7.000,00 15% do subsídio do cargo de Prefeito

Coordenador do Departamento de Controle Administrativo e Financeiro R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

§ 1º A verba indenizatória instituída por meio deste artigo, que deve ser paga mensalmente junto com o pagamento do vencimento do cargo em comissão, independentemente de comprovação de gastos, servirá para cobrir as despesas com viagem dentro do Estado de Mato Grosso, bem como as despesas inerentes ao exercício do cargo, excetuando material de expediente ou combustível, quando utilizado carro oficial para fins de deslocamento.

§ 2º O valor da verba indenizatória não pode servir de base ou ser considerada para pagamento de quaisquer outras verbas devidas ao servidor.

§ 3º O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

§ 4º Ao servidor de carreira investido em algum dos cargos em comissão previstos nesta Lei é facultado optar pela remuneração do cargo em comissão (vencimento e verba indenizatória) ou pelo vencimento do seu cargo efetivo acrescido da gratificação (FG) correspondente a 50% do vencimento do cargo em comissão e de 50% da respectiva verba indenizatória.

Art. 5º Aplicam-se aos cargos criados por meio desta Lei, no que couber, as disposições da Lei Municipal nº 581/1991 e da Lei Municipal nº 1.208/2006 e respectivas alterações.

Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto Municipal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 16 de dezembro de 2024.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

Voltar ao topo

​LEI Nº. 2.072 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

​LEI Nº. 2.072 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI Nº. 2.072 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI Nº. 2.072 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.