LEI Nº. 2.073 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

“AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE ATENDE O ENSINO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Entidade Filantrópica, sem fins lucrativos, APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - para atendimento da Rede Municipal de Ensino Especial.

§ 1° - O Convênio a ser firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - será no valor máximo de R$ 241.991,21 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e um centavos) anuais, e se destinará exclusivamente ao pagamento de profissionais para atendimentos das necessidades da entidade.

§ 2°- A Instituição beneficiada deverá prestar contas dos gastos dos recursos do erário municipal, mensalmente, sob pena de suspensão da parcela vindoura.

§ 3º - O valor desembolsado a favor da Escola mantida pela APAE terá como contraprestação a concessão dos alunos excepcionais carentes, não atendidos pela Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores públicos em favor da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 16 de dezembro de 2024.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal