LEI Nº. 2.074 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA CHAPADA UM SÓ TIME, UM SÓ CORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 1º - Fica instituído o “Programa Chapada um só time, um só coração”, com o objetivo de patrocinar as equipes de futebol profissional da Chapada dos Guimarães que disputam competições oficiais realizadas por entidades promotoras nas séries A e B, masculino e feminino, do Campeonato Mato-grossense organizada pela Federação Mato-grossense de Futebol – FMF.

§1º. O “Programa Chapada um só time, um só coração” tem por finalidade específica:

I - promover a maior profissionalização das equipes de futebol da Chapada dos Guimarães;

II - oferecer melhores condições de acesso às principais divisões do futebol mato-grossense, feminino e masculino;

III - promover os meios para que as equipes se mantenham nas séries A e B, nos gêneros masculino e feminino, do Campeonato Mato-grossense organizado pela FMF;

IV - fortalecer o futebol profissional chapadense;

V - financiar as potencialidades do Município de Chapada dos Guimarães por meio da imagem da entidade patrocinada junto ao público e aos canais de mídia.

Art. 2º - O “Programa Chapada um só time, um só coração” contemplará medidas de apoio às equipes profissionais de Chapada dos Guimarães que estejam disputando ou que venham a disputar as Séries A e B do Campeonato Mato-Grossense, mediante:

I - estabelecimento de parcerias entre a Administração Municipal e as equipes profissionais da Chapada dos Guimarães, com cessão gratuita ou onerosa de bens móveis e imobiliários;

II - a concessão de incentivo financeiro, por meio de patrocínio, a ser formalizada por contrato firmado diretamente com as empresas e/ou associações que representem as equipes profissionais que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 1º desta Lei.

§1º. O incentivo considerado no inciso II deste artigo será fixado pelo Gabinete do Prefeito, de acordo com a categoria do campeonato prevista no art. 1º desta Lei, respeitando as previsões orçamentárias anuais e serão concedidas para cada equipe que disputar o campeonato respectivo, podendo ser renovado anualmente.

§2º. Como condição para a contratação do incentivo de que trata o inciso II deste artigo, as equipes profissionais de Chapada dos Guimarães deverão, entre outras condições previstas em contrato, divulgar, de forma associada à sua imagem, as potencialidades turísticas, econômicas e ambientais do Município Chapada dos Guimarães.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, será responsável pelo planejamento, administração, direção e execução das atividades do Programa.

Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, autorizado a firmar contrato de patrocínio, de forma direta, com as pessoas jurídicas representantes das equipes profissionais que estão disputando as séries A e B do Campeonato Mato-grossense, organizado pela FMF, nos valores de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) para equipes na Série A e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para equipes na Série B, respectivamente.

§1º. O tempo que abandonar o campeonato antes da conclusão de seus jogos oficiais deverá devolver a integralidade dos valores e fica proibido de exigir qualquer tipo de incentivo ou apoio do município pelo prazo de 05 (cinco) anos.

§2º. Somente poderá pleitear patrocínio na forma desta Lei a partir do segundo ano em que a equipe estiver disputando um campeonato organizado pela FMF.

Art. 5º - As despesas com o cumprimento desta Lei correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, que poderão ser complementadas, em caso de comprovada necessidade.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentar será a presente Lei, através de Decreto.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 16 de dezembro de 2024.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal