LEI Nº. 2.075 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS PPA 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos anexos da Lei nr. 1.922/2021 – Plano Plurianual (PPA), alterando, incluindo ou excluindo, programas e ações para os exercícios de 2025 conforme aprovados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual dos mesmos exercícios.

Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 16 de dezembro de 2024.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal