LEI MUNICIPAL N° 881/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal n°. 820/2023 – LDO/2024, da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Lambari D’Oeste - MT para o Exercício de 2024.”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI,Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado os anexos abaixo relacionados da Lei n° 820/2023 – LDO/2024, que passa a fazer parte integrante desta Lei, para o exercício financeiro de 2024.

Ø Demonstrativo 1 – Metas Anuais

Ø Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Ø Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores

Ø Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido.

Ø Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

Ø Demonstrativo 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores

Ø Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.

Ø Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal