Em cumprimento ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a Vigilância Sanitária do Município de Várzea Grande, torna pública a seguinte DECISÃO em 1ª instância no Processo Administrativo Sanitário.

Autuado(s): COMÉRCIO DE CARNES NELORE

Data da Notificação: 18/05/2023

Data da Decisão: 20/12/2024

CNPJ/CPF n°: 48.715.748/0001-05

Processo nº: 1017180/24

Localidade: Várzea Grande-MT

Decisão

Ante o exposto e com base nas provas inclusas nos autos, DECIDO pela aplicação da pena de MULTA DE 100 UPF (UNIDADE PADRÃO FISCAL) nos termos do art. 32, I da Lei n° 3863/12.

Publique-se, Intime-se a Autuada para, querendo, apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias na sede da Vigilância Sanitária, devendo juntar-se aos autos os documentos necessários para a comprovação do que alegar.

Várzea Grande-MT, 20 de dezembro de 2024.

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Leonardo C. N. Mayer

Coordenador de Vigilância Sanitária