Trata-se de Processo Licitatório para aquisição de motocicletas 0 km para apoiar as atividades desempenhadas pelos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Colniza, em conformidade com a Emenda Parlamentar nº 244/2024. A licitante Motovalle Comercio de Motos Ltda interpôs recurso em razão da habilitação/classificação da empresa Star Motos Atacado Ltda entendendo ter sido realizado de forma equivocada ao fundamento de que referida empresa teria apresentado Atestado de Capacidade Técnica em Desconformidade com a Exigência do Edital e não teria apresentado Balanço Patrimonial conforme exigido no Edital, postulando ao final a sua inabilitação.

A empresa recorrida, Star Motos Atacado Ltda, apresentou contrarrazões refutando os argumentos do recorrente. O Pregoeiro analisou e julgou improcedente o recurso ao fundamento de que a empresa Star Motos Atacado Ltda comprovou sua qualificação técnica por meio de atestado emitido pelo próprio Município de Colniza e quanto ao Balanço Patrimonial, a Lei Complementar nº 123/2006 e também previsto no item 12.5.III do Edital, dispensa as micro e pequenas empresas de apresentação desse documento, podendo apresentar declaração simplificada de imposto de renda em substituição, o que foi feito pela recorrida. Em razão da manutenção da decisão recorrida pelo pregoeiro, foi encaminhado para autoridade superior para análise, nos termos do artigo 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

Encaminhado o processo à Procuradoria Geral do Município, esta manifestou pela inexistência de dúvida jurídica a respeito do inconformismo da recorrente, que foi devidamente analisado e decidido Pregoeiro, conforme as regras do Edital e da Lei nº 14.133/2021.

É o breve resumo.

Pois bem, verifica-se que não assiste razão à empresa recorrente, vez que, conforme restou analisado pelo Pregoeiro, a empresa Star Motos Atacado Ltda comprovou sua qualificação técnica por meio de atestado emitido pelo próprio Município de Colniza e quanto ao Balanço Patrimonial, a Lei Complementar nº 123/2006 e também previsto no item 12.5.III do Edital, dispensa as micro e pequenas empresas de apresentação desse documento, podendo apresentar declaração simplificada de imposto de renda em substituição, o que foi feito.

Noutro lado, conforme ressaltado pelo Pregoeiro em sua decisão, aparentemente falta ao recorrente interesse no resultado do recurso, sendo que este não lhe seria útil, vez que, pelo contexto da licitação, ela apresentou produto incompatível com o solicitado pela administração e, mesmo que fosse compatível, não seria declarada vencedora devido a disparidade substancial entre o valor apresentado e o preço estimado pela Administração.

Assim, fundado nas razões acima, julgo improcedente o recurso apresentado pela licitante Motovalle Comercio de Motos Ltda, mantendo a decisão do Pregoeiro e determinando o regular prosseguimento do processo licitatório. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.

Colniza, 20 de dezembro de 2.024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA/MT