O MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA - ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Bahia, 430 - Centro na Cidade de Araguainha– MT., inscrito no CNPJ nº 03.947.926/0001-87, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal Sr. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade sob o nº 81538-1 - SSP/MT, CPF nº 778.593.241-72, residente e domiciliado na Avenida Couto Magalhães, em Araguainha/MT., doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa MULTISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA, Pessoa jurídica de direito privado, situada na Rua Eduardo Santos Pereira, 1518, Sala 204 – Centro, Campo Grande – MS, CEP: 79.020-170, inscrita no CNPJ: 32.234.153/0001-90, neste ato representada pelo seu Representante Legal, Sr. WAGNER DE OLIVEIRA FILIPPETTI, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, engenheiro agrônomo, inscrito no CPF/MF sob o nº 112.144.488-10, e Rg nº 13.268.529-2 SSP/SP, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, tem entre si, ajustado o presente TERMO ADITIVO ao Contrato nº. 015/2024:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência estabelecido no item 3.3, da cláusula terceira e adição de valor, estabelecido no item 5.1, da cláusula quinta, do contrato administrativo nº 015/2024, vinculado ao processo licitatório 011/2024, modalidade Dispensa 004/2024. CLAUSULA SEGUNDA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

2.1. O valor do presente Termo Aditivo será no total de R$ 12.510,00 (Doze mil e quinhentos e dez reais), que serão divididos em 9 (nove) parcelas iguais de R$ 1.390,00 (Um mil e trezentos e noventa reais).

2.2. Os recursos orçamentários para empenho do referido Aditivo, serão cobertos pelas seguintes dotações orçamentárias:

Ficha: 089

Unidade: 040401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Funcional: 04.123.0004.2030.0000 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE FINANÇAS

Categ. Econ.: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

Fonte: 1.1.500 001.001 RECURSOS PROPRIOS DO MUNICIPIO

CLAUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA 3.1. Fica prorrogado por 9 (nove) meses, o prazo previsto na cláusula terceira do Contrato celebrado entre as partes, passando a vigorar a partir de 01/01/2025 a 30/09/2025. CLAUSULA QUARTA – DAS RETIFICAÇÕES.

4.1. Ficam mantidas integralmente as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento inicial, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas neste Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1. A Prefeitura Municipal de Araguainha providenciará, sem ônus para a CONTRATADA, a publicação do extrato do presente aditamento nos meios de publicação oficial, conforme legislação em vigor.

E por estarem justos e contratados, as partes passam assinar o presente instrumento por si e/ou seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual teor e forma rubricados para todos os fins de direito na presença de 02 (duas) testemunhas.

Araguainha - MT, 20 de dezembro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA CNPJ: 03.947.926/0001-87 FRANCISCO GONÇALVES NAVES Prefeito Municipal CONTRATANTE

MULTISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA CNPJ: 32.234.153/0001-90 WAGNER DE OLIVEIRA FILIPPETTI REPRESENTANTE LEGAL/PROPRIETÁRIO CONTRATADA

TESTEMUNHAS

ITAMAR GONÇALVES PEREIRA CPF: 514.068.961-87 RG: 783768 SSP/MT

SAMUEL CARRIJO BATISTA CPF: 851.410.111-00 RG: 3739346 DGPC/GO