DECRETO N.º 72/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis, resolve:

Art. 1.º Fica instituída a Comissão Municipal de Transporte Escolar de Torixoréu-MT, com a finalidade de auxiliar na fiscalização e monitoramento do transporte escolar no âmbito municipal.

Art. 2.º A Comissão Municipal de Transporte Escolar será composta por representantes dos seguintes segmentos:

I. Representantes dos pais de alunos Sr. Robson Ney Barcelos Figueiredo;

II. Representantes dos professores municipais Sra. Marleide Oliveira da Silva

IV. Representantes dos professores estaduais Sr. Mauricio Nascimento Farias

V. Representantes dos assessores pedagógicos Sra. Eny Yuki Sasaki Rodrigues

VI. Representantes do Poder Executivo Municipal Sr. João Araújo da Silva

VII. Representantes do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE). Sra. Mara Rubia dos Santos Vilela Matos

Art. 3.º A composição da Comissão será formalizada por ato administrativo específico, respeitando os critérios de representatividade e paridade.

Art. 4.º Compete à Comissão Municipal de Transporte Escolar:

I. Acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços de transporte escolar no município; II. Sugerir melhorias na qualidade, segurança e eficiência do transporte escolar;

III. Verificar o cumprimento das normas e exigências legais relacionadas ao transporte escolar;

IV. Elaborar relatórios periódicos sobre a situação do transporte escolar no município e encaminhá-los ao Poder Executivo Municipal e demais órgãos competentes;

V. Realizar reuniões periódicas para avaliação e deliberação sobre temas pertinentes ao transporte escolar.

Art. 5.º A participação na Comissão Municipal de Transporte Escolar será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração aos seus membros.

Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, aos 20 dias do mês de dezembro de 2024.

Pedro Hugo Brito Silva

Secretário Municipal de Educação

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal