Carlos Alberto Simões de Arruda – Diretor Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande/DAE-VG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio da Lei n. 1.733/97, alterada pela Lei n. 1.866/98, e Ato de Nomeação 46/2021.

Considerando os termos do artigo 117 da Lei n. 14.133/21, que dispõe sobre o acompanhamento dos contratos firmados com a Administração Pública por servidor especialmente designado.

Considerando os termos do artigo 13 do Decreto Municipal n. 81/23, que dispõe sobre a execução e gerenciamento do contrato e seus documentos.

Considerando o término dos contratos de trabalho temporário de alguns servidores fiscais de contrato.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de fiscal do seguinte contrato:

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 025/2023 – FF SERVICE DRIVES LTDA;

INEXIGIBILIDADE Nº. 006/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 047/2023.

OBJETO DO CONTRATO: Contratação da empresa FF SERVICE DRIVES LTDA, para prestação de serviços de manutenção nos equipamentos de partida de motores, {inversores de frequência e chaves eletrônicas de partida elétrica (Soft starter, etc.) da Marca Danfoss, para atender a demanda do departamento de água e esgoto do município de Várzea Grande – MT

Objeto do termo aditivo: Constitui objeto deste 1º Termo Aditivo de prorrogação de prazo por mais 12 (doze) meses com o valor global de R$ 552.000,00(quinhentos e cinquenta e dois mil reais),conforme amparo legal da Lei de Licitação. A vigência do presente termo vigorará entre o período de 20/12/2024 a 20/12/2025 ou até que seja homologado o novo certame licitatório.

Fiscal Titular: Paulo Henricky Mariano Matrícula n.º 689

Suplente de Fiscal: Carlos César Barros Pereira Matrícula N. º: 723

Art. 2°. A fiscalização da correta execução do objeto e das clausulas presente no contrato extingue-se com o término da vigência do mesmo.

Art. 3°. Essa Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogando-se as disposições anteriores.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, 20 de dezembro de 2024.

CARLOS ALBERTO SIMÕES DE ARRUDA

DIRETOR PRESIDENTE DAE/VG