O Senhor Prefeito em exercício de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, MARCOS SCOLARI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o Memorando nº 40.973/2024/1Doc da Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDO a Sentença do Processo Judicial nº 1004545-16.2021.8.11.0055 do Adicional por Tempo de Serviço, deferido pelo Juiz de Direito – Marcos Terencio Agostinho Pires;

CONSIDERANDO a Portaria n° 217/GP/2011 de 23 de Agosto de 2011, que averbou tempo de serviços prestados a este Município;

RESOLVE

Art. 1º CUMPRIR a obrigação de fazer nos termos da Sentença do Processo Judicial nº 1004545-16.2021.8.11.0055, relativo a averbação do Tempo de Serviço a servidora JULIANA HERRERO DA SILVA,registrada sob o nº 101283, efetiva no cargo de ENFERMEIRO, admitida em 17/05/2011 e lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

a) DETERMINAR que o requerido proceda a averbação do total de 165 dias de efetivo exercício, equivalente a 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias, referente a prestação de serviço de contrato temporário junto aos órgãos da Administração Pública;

Art. 2º CONCEDER para fins do Adicional de Tempo de Serviço (ATS), nos termos dos Art. 116, Art. 179 e Art. 290 da Lei Complementar 006/1994 de 21 de junho de 1994, relativo aos períodos de 05/08/2010 à 30/11/2010, 18/03/2011 à 06/05/2011, que resulta em 05 meses e 18 dias, conforme tabela abaixo:

PERÍODO	TOTAL
05/08/2010 – 30/11/2010	3 meses; 3 semanas; 3 dias (116 dias)
18/03/2011 – 06/05/2011	1 mês; 2 semanas; 4 dias (49 dias)
Tempo Total: 05 meses e 18 dias

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito Municipal em Exercício

WELLINGTON ROSSITER BEZERRA

Secretário Municipal de Saúde

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado no Diário Oficial de Tangará da Serra no site: https://dom.tangaradaserra.mt.gov.br

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração