Institui Fiscalização de Contrato Administrativo no SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e dá outras providências.

O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 3º inciso VI, da Lei Complementar Nº 106, de 07/10/2015.

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo Nº 28/2024-SSAAP, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação de serviços de implantação, intermediação e administração de um sistema informatizado e integrado via WEB on-line real time, com utilização de sistema de gerenciamento da manutenção preventiva/corretiva da frota com utilização de etiqueta/Tag com tecnologia RFID ou similar (NFC) em estabelecimentos credenciados, através da equipe especializada objetivando subsidiar o uso do sistema de gestão e acompanhar o desempenho para atender a frota de veículos e máquinas oficiais do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, nos termos da lei 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para exercer a fiscalização do Contrato Administrativo Nº 28/2024-SSAAP:

Fiscal: Clevailton dos Santos Brito.

Substituto: Rubens José da Silva.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20 de dezembro de 2024.

Cáceres/MT, 20 de dezembro de 2024.

JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo

Assinado Digitalmente