Dispõe sobre a DESIGNAÇÃO do responsável pelo Sistema Geo-Obras no Poder Legislativo de Itiquira-MT e, dá outras providências.

JOSÉ CARLOS BATISTA, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2023/2024), no uso das atribuições que lhes confere a Lei,

Considerando as instruções do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR, a servidora efetiva EDINA PEREIRA DE ANICESIO, Matrícula Funcional 424, como responsável pelo Sistema GEO- OBRAS.

Art. 2º. Ao responsável Compete:

I - A alimentação do banco de dados do sistema de GEO-OBRAS, fazendo o acompanhamento, fiscalização e medição de obras públicas;

II – Centralizar em nível operacional, o relacionamento com o TCE/MT e responder pela coordenação das atividades relacionadas ao Sistema GEO-OBRAS TCE/MT.

Parágrafo único. O preenchimento eletrônico das informações originadas sobre os serviços de engenharia deverá ocorrer:

I – Relativamente a convite ou edital: até 3 (três) dias da sua publicação;

II – Relativamente a contrato e suas alterações, inclusive quando decorrentes de dispensa e inexigibilidade de licitação: até 3 ( três) dias de publicação do extrato do contrato ou alteração e respectivas publicações;

III – Relativamente a situação das obras e serviços de engenharia inícios, medições, paralizações, reinícios e recebimentos: até o ultimo dia do mês de referencia;

Art. 3º. A câmara disponibilizará no seu site, para fins do controle social as informações enviadas ao sistema GEO –OBRAS – TCE/MT.

Art. 4º. Caberá ao Engenheiro responsável pela Obra apresentar cronograma para regulamentação da atividade de auditoria e fiscalização das Obras do Poder Legislativo de Itiquira – MT

Art. 5º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se e Afixe-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.

Itiquira-MT, 20 dezembro de 2024.

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JOSÉ CARLOS BATISTA

Presidente

(Gestão 2023-2024)