O Senhor MARCOS SCOLARI, Prefeito Municipal em Exercício de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

Considerando a aprovação no concurso público municipal 001/1994 com a inscrição nº 508 resultado homologado via Decreto nº. 124/GP/1194, nomeação mediante Termo de Posse no cargo de Agente de Fiscalização II;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 2875/2008 de 10 de abril de 2008 e a Portaria 200/GP/2004 de 10 de maio de 2004;

RESOLVE:

Art. 1º Enquadrar a servidora LETÍCIA GRAZIELLA TEIXEIRA NUNES, portadora do RG nº 919.172-SSP/MT, ingressada no serviço público mediante aprovação no Concurso Público Municipal homologado via Decreto 055/GP/1994, no Plano de Cargos, Carreiras e Salários previsto nos termos dos art. 11, 12, 18 e 33 e anexo I e II da Lei 2875/2008 de 10/04/2008, sendo no GRUPO OCUPACIONAL III – CARGO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO II, NÍVEL “VI”,CLASSE “F”.

Art. 2º CONCEDER a Elevação em Nível, a servidora LETÍCIA GRAZIELLA TEIXEIRA NUNES, no cargo de provimento efetivo de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO II, nos termos dos art. 11 e 12, e anexo I e II da Lei 2875/2008 de 10/04/2008, no GRUPO OCUPACIONAL III – CARGO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO II.

ELEVAÇÃO EM NÍVEL
GRUPO OCUPACIONAL III – Lei 2875/2008
ADMISSÃO	NOME	CARGO	GRUPO OCUP.	NÍVEL
02/09/1994	LETÍCIA GRAZIELLA TEIXEIRA NUNES	AGENTE DE FISCALIZAÇÃO II	III 15% - Bacharel em Administração	IV-25% - Especialização - Pós-Graduação em Lato Sensu em “Financias, Controladoria e Auditoria”	VI-35% - Mestrado - “Mestrado em Ambiente e Sistemas de Produção Agrícola na Universidade do Estado de Mato Grosso”

Art. 3º CONCEDER a Progressão em Classe, a servidora supracitada, no cargo de provimento efetivo de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO II, GRUPO OCUPACIONAL III, nos termos dos Art. 11, 12, 18 e 33 e anexo I e II da Lei 2875/2008 de 10/04/2008. Considerando que “os atuais servidores estáveis e efetivos do Município de Tangará da Serra serão enquadrados no presente Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos, de acordo com seu tempo de serviço público, na letra correspondente ao período temporal da Tabela de Progressão em classe no seu grupo ocupacional, sem acréscimo salarial”, conforme descrito no Art. 11, inciso II da Lei 2875/2008;

PROGRESSÃO EM CLASSE
GRUPO OCUPACIONAL III – Anexo II - Lei 2875/2008
A	B	C	D	E	F	G	H
BASE	De 0 a 10%	De 0 a 10%	De 0 a 10%	De 0 a 10%	De 0 a 10%	De 0 a 10%	De 0 a 10%

Nome	Cargo de Concurso	Admissão	Lei 2875/08	Tempo em 10/04/2008	Art. 11 Inciso. II Lei.2875/08.
LETÍCIA GRAZIELLA TEIXEIRA NUNES	AGENTE DE FISCALIZAÇÃO II	02/04/1994	10/04/2008	13 anos; 7 meses; e 8 dias	OCUP. III –C

Nome	Cargo de Concurso	Admissão	2875/2008	Tempo em 10/04/2008	Art. 11 Inciso II Lei. 2875/08.	1º Quinquênio	Art. 11 Inciso II Lei. 2875/08.
LETÍCIA GRAZIELLA TEIXEIRA NUNES	AGENTE DE FISCALIZAÇÃO II	02/04/1994	10/04/2008	13 anos; 7 meses; e 8 dias	OCUP. III-C	10/04/2008 a 09/04/2013	OCUP. III-D

Nome	Cargo de Concurso	Admissão	2875/2008	Tempo em 10/04/2008	Art. 11 Inciso II Lei. 2875/08.	2º Quinquênio	Art. 11 Inciso II Lei. 2875/08.
LETÍCIA GRAZIELLA TEIXEIRA NUNES	AGENTE DE FISCALIZAÇÃO II	02/04/1994	10/04/2008	13 anos; 7 meses; e 8 dias	OCUP. III-D	10/04/2013 a 09/04/2018	OCUP. III-E

Nome	Cargo de Concurso	Admissão	2875/2008	Tempo em 10/04/2008	Art. 11 Inciso II Lei. 2875/08.	3º Quinquênio	Art. 11 Inciso II Lei. 2875/08.
LETÍCIA GRAZIELLA TEIXEIRA NUNES	AGENTE DE FISCALIZAÇÃO II	02/04/1994	10/04/2008	13 anos; 7 meses; e 8 dias	OCUP. III-E	10/04/2018 a 09/04/2023	OCUP.III-F

Art. 4º A servidora LETÍCIA GRAZIELLA TEIXEIRA NUNES, enquadra-se na Lei 2875/2008, no cargo de Origem do Concurso Públicode AGENTE DE FISCALIZAÇÃO II, pertencente ao Grupo Ocupacional III – Base R$ 2.033,17 e aplicação do PCCS conforme a Lei Municipal 2.875/2008 arts. 11, 12, 18 e 33 Classe “F” (10% do quinquênio de 2008/2013, 10% quinquênio 2013/2018 e 10% quinquênio 2018/2023) Nível “VI” (15% Graduação, 25% Especialização e 35% Mestrado), de acordo com o vencimento base, tendo como referência o Anexo II da Lei Municipal nº 6263/2004 e o valor de R$ 4.168,01 (Quatro mil, cento e sessenta e oito reais e um centavos), vencimento do cargo de Agente de Fiscalização II),com o complemento da diferença = R$ 775,16 (setecentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos) relativo a evolução salarial em atenção a Portaria 200/2004 parametrizando o caso ao Processo TCE/MT nº. 300640-2013, página 03, item 1)1 e memo 1182/SAD/2019.

Art. 5º Revogar as Portarias de nº 2053 de 27 de novembro 2023 e demais disposições ao contrário.

Art. 6º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 48º aniversário de Emancipação Político-administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito Municipal em Exercício

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado no Diário Oficial de Tangará da Serra no site: https://dom.tangaradaserra.mt.gov.br

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

1Emitir nova vida funcional com o enquadramento no cargo e origem (Agente de Fiscalização II) elaborar nova planilha de proventos com o valor do cargo correto e complemento constitucional, preservando-se o valor nominal dos proventos.