DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

Institui a verba de natureza indenizatória para os Vereadores da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída, na Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os Vereadores, no valor mensal de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o ressarcimento das despesas extraordinárias e eventuais decorrentes das atividades parlamentares externas realizadas no âmbito do município.

Art. 2º A verba de que trata esta Lei será paga mensalmente aos Vereadores, de forma compensatória, por todas as despesas externas realizadas no exclusivo e efetivo exercício do cargo e no desempenho das atividades parlamentares, tais como:

I - combustível, manutenção e locação de veículos;

II - alimentação;

III - táxi ou outro correlato;

IV - telefonia móvel;

V - serviços e produtos postais;

VI - assessoria ou consultoria para o desempenho de atividades excepcionais e especificas, não fornecidas pela Câmara Municipal, cuja descrição deve restar detalhada no instrumento de pactuação para fins de aferição da efetiva prestação dos serviços;

VII - pesquisas socioeconômicas;

VIII - assessoria e divulgação de atividades parlamentares, vedada a promoção pessoal;

IX - cursos, seminários, congressos, capacitações e outros correlatos;

X - aquisição de livros;

XI – cópias e xerox.

§ 1º As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos de que trata esta Lei serão de exclusiva responsabilidade do Vereador, sendo que a inadimplência do contratante, especialmente quanto a aluguéis, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não transfere à Câmara Municipal a responsabilidade pelo seu pagamento.

§ 2º É expressamente vedada a utilização da verba indenizatória para o pagamento de despesas com propaganda eleitoral de qualquer espécie.

§ 3º O Parlamentar que renunciar expressamente ao recebimento da verba indenizatória de que trata esta Lei, terá essa renúncia como irrevogável e irretratável para o exercício corrente, sendo vedada sua compensação em qualquer hipótese.

Art. 3º Para justificar o recebimento da verba indenizatória, o Vereador deverá, inclusive durante o recesso parlamentar, apresentar mensalmente o Relatório Circunstanciado de todas as atividades parlamentares externas realizadas no exercício de sua função, conforme modelo descrito no Anexo II desta Lei, juntamente com as respectivas notas fiscais ou outros documentos que comprovem as despesas.

§ 1º O ressarcimento das despesas com combustível e manutenção de veículo fica condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos mínimos:

I - comprovação da realização da despesa em efetivo exercício das atividades parlamentares, com a discriminação detalhada da data e/ou período da atividade, bem como do percurso percorrido;

II - o veículo deve ser de propriedade do Vereador ou estar comprovadamente em sua posse exclusiva, não sendo indenizadas as despesas de manutenção de veículos locados ou de terceiros.

§ 2º O relatório descrito no caput compreenderá o período entre os dias 1º e 30 do mês.

§ 3º Excepcionalmente e devidamente justificado, para a comprovação das despesas realizadas, poderão ser apresentados recibos, cupons fiscais, extratos bancários, entre outros meios idôneos compatíveis.

§ 4º O Vereador deverá protocolar na Secretaria de Administração da Câmara Municipal o Requerimento, acompanhado do Relatório Circunstanciado das Atividades Parlamentares e todos os seus anexos, até o quinto dia útil do mês subsequente.

§ 5º O valor a ser indenizado mensalmente corresponderá àquele discriminado no relatório apresentado pelo Vereador, respeitado o limite estabelecido no art. 1º desta Lei.

§ 6º O requerimento e os documentos anexos deverão ser publicados e disponibilizados em campo específico no site oficial e no portal transparência da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT.

§ 7º Observadas as regras estabelecidas nesta Lei, o pagamento da verba indenizatória dependerá de deferimento da Presidência da Câmara Municipal.

Art. 4º Não será paga a verba indenizatória ao Parlamentar quando:

I - estiver em licença de qualquer natureza;

II - estiver afastado do cargo e/ou da função;

III - renunciar expressamente ao recebimento da verba indenizatória;

IV - não apresentar o requerimento e/ou o relatório.

Art. 5º A verba indenizatória instituída por esta Lei não será computada para efeitos dos limites constitucionais remuneratórios, não sendo também considerada para a base de cálculo de gasto com pessoal, sendo atribuída aos parlamentares como receita não tributária para efeitos de Imposto de Renda.

Art. 6º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

ANEXO I

REQUERIMENTO Nº ___/____/GV.../CMPP

A sua Excelência o (a) Senhor (a)

Nome do (a) Presidente

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT.

Assunto: Recebimento de verba indenizatória.

Senhor (a) Presidente,

O Vereador subscritor, com fundamento na Lei nº ___, de _____________ de ___________ de _____, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer o pagamento da verba indenizatória referente ao mês de _____________ no valor de ________, conforme devidamente especificado no relatório de atividades e comprovantes em anexo.

Pedra Preta, _____ de _____________ de _____

Assinatura do (a) Vereador(a)

ANEXO II

RELATÓRIO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR

(Verba Indenizatória)

Vereador:		Mês:
Período		Ano:

1 - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS:

Descrição da atividade	Data/local

1.1 - COMPROVANTES DE DESPESAS EFETUADAS:

Descrição da despesa (nota/cupom fiscal/recibo)	Data	Valor R$
Valor total de despesas a serem indenizadas		R$

Em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº ____ de ________, apresento o relatório de atividade parlamentar, declarando, sob pena da Lei, que é de minha responsabilidade a veracidade das informações prestadas.

Pedra Preta, _____ de _____________ de _____

Assinatura do Vereador(a)