DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a LOA – Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedra Preta-MT para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Pedra Preta-MT, para o exercício financeiro de 2025, estima Receita e Fixa Despesa em R$ 126.806.973,13 (Cento e vinte e seis milhões oitocentos e seis mil novecentos e setenta e três reais e treze centavos) para a administração direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, compreendendo:

I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta.

II. O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.

Art. 2º A Receita Corrente Bruta é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 143.237.015,25 (cento e quarenta e três milhões duzentos e trinta e sete mil quinze reais e vinte e cinco centavos), e R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) provenientes de Receita de Capital, para Administração Direta, tendo como Dedução para o Fundeb o valor de R$ 16.640.042,12 (dezesseis milhões seiscentos e quarenta mil quarenta e dois reais reais e doze centavos), perfazendo assim uma Receita Liquida de R$ 126.806.973,13 (Cento e vinte e seis milhões oitocentos e seis mil novecentos e setenta e três reais e treze centavos), que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES	143.237.015,25
RECEITAS DE CAPITAL	210.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	-16.640.042,12
TOTAL	126.806.973,13

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES	143.237.015,25
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	22.981.231,78
Contribuições	3.000.000,00
Receita de Patrimonial	4.179.631,28
Receita de Serviços	0,00
Transferências Correntes	112.792.955,41
Outras Receitas Correntes	283.196,78
Total das Receitas Correntes	143.237.015,25
RECEITA DE CAPITAL	210.000,00
Transferências de Capital	210.000,00
Total das Receitas de Capital	210.000,00
Deduções de Transferências Correntes	-16.640.042,12
Total Deduções da Receita Corrente	-16.640.042,12
TOTAL GERAL	126.806.973,13

Art. 3º A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 126.806.973,13 (Cento e vinte e seis milhões oitocentos e seis mil novecentos e setenta e três reais e treze centavos), para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e até o nível de Modalidade de Aplicação que estão assim desdobrados:

	ESPECIFICAÇÃO		TOTAL
	ADMINISTRAÇÃO DIRETA
	DESPESAS CORRENTES		115.920.751,88
	Pessoal e Encargos Sociais		66.492.162,71
	Juros e encargos Da Divida		5.194,00
	Outras Despesas Correntes + Duodécimo		49.423.395,17
	DESPESAS DE CAPITAL		7.986.221,25
	Investimentos		6.458.527,25
	Amortização da Dívida		1.527.694,00
	RESERVA DE CONTINGÊNCIA		2.900.000,00
	TOTAL GERAL		126.806.973,13
ESPECIFICAÇÃO		TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
GABINETE DO PREFEITO		1.671.946,03
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO		6.320.993,97
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS		8.461.660,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS		20.045.553,13
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE		3.635.686,33
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO		41.012.388,65
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL		4.453.865,95
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER		4.635.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE		26.601.198,40
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO		676.822,93
RESERVA DE CONTINGENCIA		2.900.000,00
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA		6.391.357,74
TOTAL		126.806.973,13

Art. 4º O Orçamento por Função de Governo do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, fica assim distribuído:

Órgão	Valor
Legislativo	6.391.357,74
Administração	21.710.321,35
Agricultura	285.200,00
Assistência Social	4.453.865,95
Cultura	4.635.500,00
Educação	41.012.388,65
Gestão Ambiental	3.324.236,33
Indústria	26.250,00
Reserva de Contingência	2.900.000,00
Saúde	26.601.198,40
Transporte	4.107.530,12
Urbanismo	11.359.124,59
TOTAL	126.806.973,13

Art. 5º De acordo com o artigo 42 da Lei no 4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do montante da Despesa Fixada através do Artigo 3° desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, previstos no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, sendo:

§1º. Do limite de suplementação previsto no caput deste artigo, até 10% (dez por cento) serão destinados, exclusivamente, para suplementação de dotações para fazer frente a despesas com pessoal, e até 10% (dez por cento) para suplementação de dotações gerais, exceto pessoal e encargos.

§2º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de créditos adicionais suplementares no seu orçamento de 2024, até o limite de 10% (dez por cento) do total de sua despesa fixada.

Art. 6º Fica alterado o Plano Plurianual §e a Lei de Diretrizes Orçamentárias nos termos dispostos na presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal