A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.268, de 12 de março de 2024 que dispõe sobre autorização para efetuar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma prevista no inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº 3.254, de 21 de dezembro de 2023-LDO, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº. 43.412, de 20 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art.1º. Ficam transposicionadas, na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2024.

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de 3.268, de 12 de março de 2024 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 20 de dezembro de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita de Cáceres

ANEXO

ACRÉSCIMOS

Órgão:	04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Unidade:	01 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Função:	17 -SANEAMENTO
Subfunção:	512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa:	1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO

Proj/Atividade:	1040 – AQ MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/A INFRAESTRUTURA OPERACIONAL
Natureza da Despesa	Fonte de Recursos	Valor R$
4.4.90.00.00	1.501	200.000,00

REDUÇÕES

Órgão:	04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Unidade:	01 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Função:	17 -SANEAMENTO
Subfunção:	122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:	1012 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Proj/Atividade:	2123 – MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Natureza da Despesa	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa
3.1.90.00.00	1.501	200.000,00