Prazo de trinta 30 (dias)

O Município de Querência- MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Cuiabá, Quadra 01, Lote 09, Centro, Querência – MT, CEP: 78643-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Gilmar Reinoldo Wentz, em atenção ao Processo Licitatório n° 085/2014, Tomada de Preço n° 009/2014, Nº da Proposta de Convênio 14033383000113001, cujo objetivo é a construção de Unidade Básica de Saúde junto ao Setor G, localizado no município de Querência/MT, vem por meio desta:

NOTIFICAR a empresa F. P. CONSTRUTORA LTDA EPP, inscrita no CNPJ: 17.114.261/0001-35, FONE/FAX: (66) 3468-3550, com sede na Rua 03, nº 21, Centro, Água Boa – MT, para que recolha Multa Rescisória a Prefeitura Municipal de Querência- MT no valor de R$ 106.058,24 (Cento e Seis Mil, Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Quatro Centavos) no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de inscrever o montante apurado em dívida ativa com posterior ação de execução fiscal.

A empresa F. P. CONSTRUTORA LTDA EPP deve emitir nota fiscal da obra executada conforme a 6ª medição, no valor de R$ 16.039,13 (dezesseis mil e trinta e nove reais e treze centavos), permanecendo em aberto o valor de R$ 90.019,11 (noventa mil dezenove reais e onze centavos).

Pelo exposto, a empresa deve emitir Nota Fiscal da obra executada em seu valor integral conforme a 6ª Medição em aberto no valor de R$ 16.039,13 (dezesseis mil e trinta e nove reais e treze centavos), para que Administração adote os procedimentos in casu. Ressaltando que em caso de não emissão pela empresa no prazo de 30 (trinta) dias a Administração Pública emitirá a Nota Fiscal para posterior prestação de contas do Convênio para a União.

O presente edital será fixado no local destinado às publicações de praxes e publicado em Jornal Local, iniciando-se o prazo, a partir de sua publicação na imprensa supracitada.

Querência – MT, 11 de maio de 2016.

GILMAR REINOLDO WENTZ

Prefeito Municipal