Prazo de trinta 30 (dias)

O Município de Querência- MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Cuiabá, Quadra 01, Lote 09, Centro, Querência – MT, CEP: 78643-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Gilmar Reinoldo Wentz, em atenção ao Processo Licitatório n° 052/2014, Tomada de Preço n° 002/2014, Nº da Proposta do Convênio 14033383000113005, cujo objetivo é a construção de Unidade Básica de Saúde junto ao assentamento Coutinho União, localizado no município de Querência/MT, vem por meio desta com fulcro nas cláusulas contratuais e editalícias:

NOTIFICAR a empresa F. P. CONSTRUTORA LTDA EPP, inscrita no CNPJ: 17.114.261/0001-35, FONE/FAX: (66) 3468-3550, com sede na Rua 03, nº 21, Centro, Água Boa – MT, para que recolha Multa Rescisória a Prefeitura Municipal de Querência- MT no valor de R$ 58.419,07 (Cinquenta e Oito Mil, Quatrocentos e Dezenove Reais e Sete Centavos), no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de inscrever o montante apurado em dívida ativa com posterior ação de execução fiscal.

Tendo em vista que, a empresa F. P. CONSTRUTORA LTDA EPP, se obrigou a cumprir integralmente as cláusulas contratuais, sob pena de sofrer as sanções contratuais previstas na lei geral de licitações e contratos.

Diante do exposto, e tendo em vista a busca pelo interesse público fica a empresa F. P. CONSTRUTORA LTDA EPP pela presente notificação ciente que a falta de Pagamento Integral dos débitos existentes ensejará medidas administrativas.

O presente edital será fixado no local destinado às publicações de praxes e publicado em Jornal Local, iniciando-se o prazo, a partir de sua publicação na imprensa supracitada.

Querência – MT, 11 de maio de 2016.

GILMAR REINOLDO WENTZ

Prefeito Municipal