“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, para o quadriênio de 2025/2028, e dá outras providencias.”

Eu, JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que à Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O subsidio mensal subsídio mensal do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores do municipio de Campinápolis-MT, os quais são fixados nos termos da Lei, observados sempre os limites e preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, fixados nos seguintes valores:

I – Prefeito: R$ 28.500,00;

II – Vice-Prefeito: R$: 14.250,00;

III – Secretários: R$: 9.300,00;

IV – Vereadores: R$ 9.300,00

Art. 2º. O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, para o quadriênio de 2025 a 2028, é fixado no valor de R$ 10.300,00 (Dez Mil e Trezentos Reais) e do 1º Secretário da Mesa Diretora em R$ 9.800,00 (Nove Mil e Oitocentos Reais).

Art. 3º. O subsídio de que tratam os art. 1º alinea I, II e III é IV e art. 2º desta Lei é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, art. 169 da Constituição Federal e art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º - As sessões extraordinárias da Câmara não serão remuneradas (EC 50/2006).

Art. 5º - Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, anualmente na mesma data da revisão dos servidores municipais, sem distinção de índices.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária constante na Lei Orçamentária do município.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da posse da Legislatura 2025/2028, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 19 de dezembro de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal