EDITAL N° 001/2024 - SEDEC

24 de Dezembro de 2024

Pref. São José do Rio Claro

SELEÇÃO DESTINADA À COMPOSIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES PARA LOTAÇÃO NOS EQUIPAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT.

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (SEDEC), pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 15.024.037/0001-27, com sede na Cidade de São José do Rio Claro, no Estado do Mato Grosso, à Rua Paraíba, nº 355, Bairro Centro, no uso de suas atribuições legais com fundamento nos arts. 30, inciso II, e art. 37, II e V, ambos da Constituição Federal de 1988, no art. 14, § 1ª, inciso I, da Lei Federal n°. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no art. 43, inciso I, § 1ª, do Decreto Federal n°. 10.656, de 22 de março de 2021, em conjunto com a legislação municipal, Decreto n°. 114/2024, de 04 de Dezembro de 2024 (DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA ESCOLHA DE CANDIDATO AO PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), Lei N°. 831, de 22 de Julho de 2010 (Plano de Cargos e Carreiras e Salário dos Profissionais da Educação do Município de São José do Rio Claro, Lei N°. 991, de 23 de Janeiro de 2014 (Estatuto do Servidores Públicos), Lei n°. 963, de 27 de Junho de 2013, Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Claro/MT, TORNA PÚBLICA a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de SELEÇÃO DESTINADA À COMPOSIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES PARA LOTAÇÃO NOS EQUIPAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O processo seletivo, regido por este Edital, será conduzido pela Quality Assessoria e Consultoria Educacional, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura SEDEC.

1.2. A contratação dar-se-á mediante ato de nomeação de cargo em comissão, podendo o servidor ser exonerado a qualquer tempo pela Autoridade Competente, SEDEC, conforme art. 43, inciso I, da Lei Municipal nº 991/2014 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) c/c Decreto Municipal nº 114/2024, de 04 dezembro de 2024, convocados mediante juízo de conveniência e oportunidade, para atender as necessidades dos equipamentos da Secretaria Municipal da Educação de São José do Rio Claro/MT.

1.3. A seleção de candidatos para provimento de cargos em comissão de Diretor Escolar da Rede Municipal de Ensino, será exclusiva para professores efetivos da rede municipal de ensino do Município São José do Rio Claro, nos termos do §1° do art. 7, da Lei n°. 831, de 22 de Julho de 2010 (Plano de de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação do Município de São José do Rio Claro/MT);

1.4. O candidato aprovado e investido em cargo público de provimento de função gratificada através desse Processo Público Seletivo, regulada por este Edital, ficará submetido ao regime jurídico previsto no Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Salário dos Profissionais da Educação do Município de São José do Rio Claro/MT, no que for aplicável.

2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA NOMEAÇÃO AO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

2.1. O candidato aprovado na Seleção Pública de que se trata este Edital será nomeado para as funções gratificadas do cargo de Diretor Escolar deverá satisfazer, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

a) Ter sido aprovado em todas as etapas da presente Seleção Pública;

b) Ter idade mínima de dezoito anos completos, na data da contratação;

c) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, parágrafo 1º da Constituição Federal/88;

d) Estar em dia com as obrigações eleitorais;

e) Estar quite com o serviço militar, quando do sexo masculino;

f) Possuir a escolaridade necessária para o desempenho da função, conforme item 3 do presente edital;

g) Ter experiência comprovada de, pelo menos, 2 (dois) anos de efetivo exercício em docência na rede pública Federal, Estadual ou Municipal;

h) Possuir reconhecida idoneidade moral, comprovada por meio de certidão de antecedentes criminais (no âmbito estadual e federal);

i) Não ter sofrido, no exercício de função pública, qualquer penalidade incompatível com nova contratação;

j) Declarar que conhece as exigências contidas neste Edital e que está de acordo com elas;

k) Ter disponibilidade para cumprir a carga horária especificada.

2.2. O candidato, aprovado pelo processo seletivo de que trata o presente edital, será avaliado periodicamente pela equipe da Secretaria Municipal de Educação em conjunto com os servidores da instituição em que estiver lotado, sendo que, em caso de não atendimento das atribuições inerentes a cada cargo/função e/ou a falta de desempenho profissional adequado, prática de atos indisciplinares, constatados pela Secretaria Municipal de Educação de São José do Rio Claro, poderá ser exonerado nos termos da legislação vigente a qualquer tempo, devendo ser substituído pelo candidato classificado constante no resultado da seleção, formado pela presente Seleção Pública.

2.3. O candidato deverá ter ciência que não poderá ter nenhum outro cargo público comissionado, bem como não poderá cumular cargos públicos, conforme disposto na Constituição Federal, podendo, para tanto, responder judicialmente por informações falsas ou omissas.

2.4. A Seleção destina-se a suprir possíveis carências nas Unidades de Ensino do Município de São José do Rio Claro - MT.

2.4.1. Competirá à Secretaria de Educação do Município de São José do Rio Claro fazer a devida lotação, conforme necessidade das unidades de ensino.

2.5. O candidato aprovado e investido em cargo público de provimento de função gratificada através do Processo Público Seletivo 001 regulada por este Edital ficará submetido ao regime jurídico previsto no Estatuto e Plano de Cargo Carreira e Salário dos Servidores Público do Município de São José do Rio Claro/MT, Lei n°. 2.118/2008, no que for aplicável.

3. DO CARGO DE GESTOR ESCOLAR, CARGA HORÁRIA, REMUNERAÇÃO

3.1. O cargo de Gestor Escolar compreende as funções de Diretor Escolar, com as seguintes remunerações e carga horária:

3.1.1 O cargo de Gestor Escolar compreende a função de dedicação exclusiva de Diretor de Unidade Escolar, com atribuições definidas no art. 8º, inciso I, ‘item 1’ da Lei Municipal nº 831 de 22 de julho de 2010.

3.1.2 O servidor da educação no exercício da função de Diretor de Unidade Escolar terá como vencimento base, 40 (quarenta) horas semanais do nível e classe a que pertence dentro do quadro da educação de São José do Rio Claro, durante o período em que permanecer no cargo.

3.1.3. A gratificação pelo exercício da função de Diretor de Unidade Escolar será de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico mensal do cargo de professor, de acordo com as classes previstas na Lei Municipal nº 831, e suas alterações posteriores.

3.1.4 A carga horária semanal do Diretor de Unidade Escolar é de 40h (quarenta horas).

4. SÃO ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR ESCOLAR E DO DIRETOR DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL:

a) Administrar a escola e seus recursos humanos, materiais e recursos financeiros;

b) Coordenar os trabalhos administrativos e pedagógicos da escola, supervisionando a admissão de alunos, a previsão de materiais e equipamentos, providenciando, junto à Secretaria Municipal da Educação, alimentos e transportes para os alunos, a fim de assegurar a regularidade no funcionamento da entidade que dirige;

c) Estabelecer o regulamento da escola, traçando normas de disciplina e comportamento para propiciar ambiente adequado à formação física, mental e intelectual dos alunos;

d) Exercer outras atividades correlatas, bem como as previstas no art. 8º, inciso I, item 1 da Lei Municipal nº 831/2010.

5. DO BANCO DE GESTORES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

5.1. O Banco de Gestores Escolares será composto a partir dos resultados deste processo de Seleção Pública;

5.2. Será constituído um Banco de Gestores Escolares em que os integrantes ficam aptos ao provimento do cargo com função gratificada de Diretor de Escola;

5.3. A Secretária Municipal de Educação oficializará, por meio do Termo de Homologação do Resultado Final da Seleção Pública, a ser publicada na imprensa oficial do município, a lista dos candidatos aprovados em ordem alfabética e considerados aptos a comporem o Banco de Gestores Escolares para o provimento dos cargos com função gratificada de Diretor Escolar da Rede Pública Municipal.

6. DAS INSCRIÇÕES

6.1. A solicitação de inscrição para o processo de Seleção Pública, de que trata este Edital, deverá ser efetuada, exclusivamente, via internet no endereço eletrônico www.pedagogiaquality.com.br, mediante preenchimento do Formulário Eletrônico de Solicitação de Inscrição, no período descrito no cronograma deste processo seletivo.

6.1.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

6.1.2. Quando do processamento das inscrições, se for verificada a existência de mais de uma inscrição, realizada e efetivada por um mesmo candidato, será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pela data e hora de envio via Internet, do requerimento através do sistema de inscrições online.

6.1.3. As demais inscrições do candidato, na situação prevista no subitem 6.1.2, serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago em duplicidade, uma vez que a realização de uma segunda inscrição implica a renúncia à inscrição anterior.

6.1.4. No preenchimento do Formulário Eletrônico de Solicitação de Inscrição, o candidato, obrigatoriamente, deverá indicar o número de seu CPF e um e-mail válido, sendo absolutamente inaceitável o uso do CPF de qualquer outra pessoa.

6.1.5. No ato de solicitação da inscrição, o candidato deverá enviar arquivo digital, como imagem em png, jpg, jpeg, tif ou arquivo em pdf, através de upload, dos seguintes documentos:

a) Documento oficial de identificação (RG ou outro documento oficial com foto);

b) Documento do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

c) Comprovante de quitação das obrigações eleitorais (certidão expedida pelo cartório eleitoral ou comprovante de última votação);

d) Certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;

e) Declaração pessoal de que não sofreu condenação definitiva por crime ou contravenção nem penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar, cível ou criminal no quadriênio anterior ao pleito;

f) Diploma de graduação – frente e verso;

g) Documento comprobatório de experiência mínima de 2 (dois) anos de efetivo exercício da docência;

h) Certidão Negativa Judicial por crime e contravenção penal, na esfera Estadual e Federal, podendo ser expedidas diretamente no Fórum ou geradas nos canais on-line e não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra administração pública, com decisão transitada em julgado; (https://sec.tjmt.jus.br/primeiro-grau/certidao-neg... – Justiça Estadual e; https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitaca... – Justiça Federal.)

6.1.6. Quando for o caso, o candidato deverá enviar ainda:

a) Documentação comprobatória da condição de solicitante de atendimento diferenciado;

b) Quando a documentação exigida possuir informações relevantes no seu verso, o candidato deverá digitalizar ambos os lados e incluir no espaço indicado no Formulário Eletrônico de Solicitação de Inscrição.

6.1.7. A inscrição do candidato será gratuita, não será cobrada nenhuma taxa ou contribuição.

6.1.8. Após a confirmação e o envio dos dados, não será mais possível alteração de nenhuma das informações prestadas no Formulário Eletrônico de Solicitação de Inscrição, nem envio de documentos.

6.1.9. A veracidade das informações prestadas no Formulário Eletrônico de Solicitação de Inscrição, bem como o envio dos documentos digitalizados referente ao cumprimento dos requisitos para inscrição e referente à Prova de Títulos, são de responsabilidade exclusiva do declarante e somente o preenchimento, a confirmação e o envio dos dados do citado Formulário não geram qualquer direito de participação nesta Seleção Pública.

6.1.10. A Comissão da Seleção Pública não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação ou outros fatores adversos que impossibilitem a transferência de dados.

6.1.11. Não será aceita solicitação de inscrição extemporânea ou em desacordo com as normas deste Edital.

6.1.12. A inscrição tem caráter condicional, podendo ser cancelada a qualquer tempo, desde que verificadas falsidade ou inexatidão nas informações prestadas pelo candidato.

6.1.13. O requerimento da inscrição é particular e individual.

7. DO ATENDIMENTO DIFERENCIADO

7.1. O candidato com comprovada necessidade de atendimento diferenciado, de acordo com a Lei nº 7.853/1989, com o Artigo 27, Incisos I e II do Decreto nº 3.298/1999 e com as alterações dadas pelo Decreto nº 5.296/2004, que desejar Atendimento Diferenciado durante a realização da Prova da Primeira Fase deverá, no ato da solicitação da inscrição, proceder da seguinte forma:

a) Informar no campo específico do Formulário Eletrônico de Inscrição que necessita de atendimento diferenciado.

b) Incluir, obrigatoriamente, cópia do laudo médico, emitido nos últimos 12 (Doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com a expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID-10), contendo a assinatura e carimbo com o número do CRM do médico.

7.2. Poderão ser solicitados:

a) No caso de deficiência visual: prova ampliada (fonte 18 ou 20) ou prova em Braille ou ledor;

b) No caso de deficiência auditiva plena: intérprete em Libras;

c) No caso de deficiência física que impossibilite o preenchimento, pelo próprio candidato, da Folha-Resposta: transcritor;

d) No caso de dificuldade acentuada de locomoção: espaço adequado.

7.3. De acordo com a Lei nº 7.853/89, o tempo de realização das provas será acrescido de uma hora para as pessoas com deficiência que tenham solicitado o atendimento diferenciado previsto, exclusivamente, nas alíneas ´a´, ´b´ e ´c´ do subitem 7.2

7.4. O candidato com deficiência que necessitar de atendimento diferenciado e não cumprir os procedimentos, os prazos e os horários estabelecidos neste Edital, ficará impossibilitado de realizar as provas em condições diferenciadas e não terá direito à ampliação de tempo.

7.5. O atendimento às condições solicitadas no Formulário de Requerimento de Atendimento Diferenciado ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

7.6. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento diferenciado para tal fim, deverá anexar, no ato da inscrição, certidão de nascimento da criança e, no dia da prova, levar um acompanhante, que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante no dia de realização da prova não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.

7.7. O candidato que não declarar, no ato da inscrição, sua condição de deficiência não poderá alegar posteriormente esta condição para reivindicar a prerrogativa legal.

7.8. A Comissão Coordenadora da Seleção Pública validará os documentos digitalizados e enviados previstos no item 7.6.

8. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

8.1. As pessoas com deficiência serão assegurados o direito de inscrição na presente Seleção;

8.2. De acordo com os parágrafos 1º e 2º do Art. 37 do Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/99, o candidato com deficiência, em razão da necessidade de igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de 5% (cinco por cento) em face da classificação obtida;

8.3. As pessoas com deficiência, que pretenderem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no Art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal e Decreto Federal n.º 3.298 de 20/12/99, é assegurado o direito de inscrição na presente Seleção, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições objeto da função;

8.4. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no Art. 4º do Decreto Federal n.º 3.298/99;

8.5. No ato da inscrição, o candidato com deficiência deverá declarar, na Ficha de Inscrição, essa condição e a deficiência da qual é portador, apresentando Laudo Médico atestando a espécie e o grau, ou nível da deficiência, bem como a provável causa da deficiência. Este Laudo será retido e ficará anexado à Ficha de Inscrição;

8.6. Caso o candidato não anexe o Laudo Médico, não será considerado como deficiente apto para concorrer às vagas reservadas, mesmo que tenha assinalado tal opção na Ficha de Inscrição;

8.7. Será eliminado da lista o(s) candidato(s) cuja deficiência especificada na Ficha de Inscrição não for constatada;

8.8. O candidato com deficiência que, no ato da inscrição, não declarar esta condição, conforme as determinações previstas neste Edital, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação;

8.9. Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual, passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres;

8.10. Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas a pessoas com deficiência, estas serão preenchidas pelos demais candidatos que não tenham esta condição, com estrita observância da ordem classificatória;

8.11. Os casos omissos neste Edital, em relação às pessoas com deficiência, obedecerão ao disposto no Decreto Federal n.º 3.298/99.

9. DO PROCESSO SELETIVO

9.1. A Seleção Pública será composta de 4 (QUATRO) FASES, conforme disposto abaixo:

I - 1ª Fase: de caráter eliminatório e classificatório, sendo uma prova escrita contendo 10 (dez) itens de língua portuguesa e 40 (quarenta) itens de conhecimentos específicos, contendo no total 50 (cinquenta) questões objetivas;

II - 2ª Fase: de caráter eliminatório e classificatório, que consistente de avaliação comportamental dos candidatos e destinado à aferição de conhecimentos, habilidades e atitudes do candidato em função de um perfil pré-estabelecido pela Secretaria de Educação e Cultura, considerando, pelo menos, os seguintes componentes: 1) Visão sistêmica; 2) Senso ético; 3) Liderança 4) Flexibilidade; 5) Comunicação; 6) Comprometimento.

III - 3ª Fase: de caráter eliminatório e classificatório, consistente de entrega e apresentação de um Plano de Trabalho para o Biênio pleiteado e entrevista individual com os candidatos, onde serão checados os mesmos componentes do perfil mencionados no inciso anterior;

IV - 4ª Fase: de caráter classificatório, constando de “Análise de Títulos”.

10. DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO

10.1. PRIMEIRA FASE: Da prova escrita

10.1.1.A primeira fase consistirá em uma prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório, com 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha, das quais apenas uma alternativa é correta, tendo como referência o conteúdo programático descrito no Anexo I deste Edital;

10.1.2.A aplicação da prova escrita será realizada no dia 12 de janeiro de 2025, das 08 às 11 horas no seguinte local:

Local	Endereço
Escola Municipal João Trevisan	Av. Uruguai, 1577 - Planalto, São José do Rio Claro - MT, 78435-000

10.1.3.Somente será permitido o ingresso na sala de realização da prova o candidato que estiver devidamente inscrito e apresentar “documento legal de identidade com foto”.

10.1.4.A ausência de apresentação do documento mencionado no item 10.1.3 acarretará no impedimento do mesmo de realizar a prova.

10.1.5.O candidato deverá comparecer ao local de realização da prova 30 (trinta) minutos antes do seu início.

10.1.6.Não será admitida a entrada do candidato na sala de realização da prova após o horário de início da mesma.

10.1.7.Não haverá segunda chamada ou repetição de provas, seja qual for o motivo alegado.

10.1.8.Não serão feitas provas fora do local estabelecido, observadas as exceções regulamentadas em lei.

10.1.9.Não será permitido ao candidato, em hipótese alguma, o uso e portabilidade de quaisquer aparelhos de comunicação durante a realização das provas.

10.1.10. A coordenação da Seleção e equipe de aplicadores da prova ficarão isentas de quaisquer responsabilidades, caso seja necessário recolher tais aparelhos antes do início ou durante a realização da prova.

10.1.11. O candidato deverá registrar a resposta final da prova escrita de caneta esferográfica de cor preta ou azul.

10.1.12. A resposta final que estiver rasurada, de qualquer questão da prova escrita, será desconsiderada para efeito de pontuação do candidato.

10.1.13. A nota da prova obedecerá a um intervalo de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, em conformidade com o programa deste Edital.

10.1.14. Serão considerados aptos para a 2ª Fase da Seleção os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 6 (seis), na 1ª Fase.

10.1.15. Está definida a pontuação de 0,20 para cada resposta correta. Assim, todas as questões da prova escrita têm o mesmo peso.

10.1.16. Os conteúdos específicos a serem avaliados nesta fase estão relacionados no anexo I deste Edital.

10.2. DA SEGUNDA FASE: de avaliações comportamentais.

10.2.1. As avaliações comportamentais consistem em observações das atitudes e comportamentos dos candidatos por meio da análise e resolução de um estudo de caso, realizado individualmente. O estudo será elaborado exclusivamente pela Comissão Organizadora da Seleção, que terá total discricionariedade na escolha do caso, considerando as competências comportamentais requeridas para a função.

10.2.2. Essa etapa, de caráter eliminatório e classificatório, destina-se à avaliação comportamental dos candidatos, com base no estudo de caso. Seu objetivo é aferir conhecimentos, habilidades e atitudes alinhados ao perfil previamente estabelecido pela Secretaria de Educação e Cultura.

10.2.3. O estudo de caso será baseado em situações reais ou simuladas que retratem desafios da educação pública brasileira, com destaque para práticas inovadoras ou casos de sucesso registrados em relatórios oficiais. A referência principal para a elaboração dos casos está nos documentos indicados no Anexo V.

10.2.4. Os critérios de avaliação incluirão:

a) Visão sistêmica: Habilidade de compreender e integrar diferentes aspectos de uma situação, considerando impactos e conexões entre variáveis educacionais, institucionais, sociais e culturais, bem como a capacidade de propor soluções estratégicas e inovadoras.

b) Senso ético: Capacidade de agir com integridade, respeitando princípios morais e éticos no contexto educacional, incluindo o cumprimento de normas e políticas institucionais, e a tomada de decisões baseadas em valores éticos consistentes.

c) Liderança: Aptidão para inspirar e influenciar pessoas de maneira positiva, promovendo a construção de equipes coesas, a resolução de conflitos de forma assertiva e a mobilização de recursos humanos para alcançar metas institucionais.

d) Flexibilidade: Capacidade de se adaptar a diferentes contextos e situações, respondendo de forma proativa a mudanças ou imprevistos, demonstrando resiliência e abertura para novas ideias e abordagens.

e) Comunicação: Competência para transmitir ideias de maneira clara, objetiva e assertiva, utilizando linguagem adequada ao público-alvo e contexto, demonstrando escuta ativa, empatia e habilidade em argumentar e persuadir de forma positiva.

f) Comprometimento: Evidência de responsabilidade e dedicação, traduzidas pela disposição em cumprir prazos, alcançar objetivos institucionais, manter uma postura profissional e alinhar-se aos valores e metas da organização.

10.2.5. Cada candidato será avaliado por uma comissão, com três membros, que deverá ser estipulada pela comissão de organização da seleção.

10.2.6. Os referidos integrantes da comissão farão a avaliação do candidato de forma individual.

10.2.7. Cada critério será avaliado com uma pontuação que varia de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, sendo atribuídas notas individuais por cada membro da banca examinadora.

10.2.8. A nota final de cada membro ao candidato será determinada pela média aritmética das pontuações atribuídas aos critérios avaliados.

10.2.9. A nota final da respectiva etapa será obtida pela média aritmética das notas dos três membros da banca examinadora, resultando em uma pontuação dentro do intervalo de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.

10.2.10. Serão eliminados da seleção os candidatos que obtiverem nota final inferior a 6 (seis) nesta etapa.

10.2.11. Avaliação Comportamental será realizada de forma virtual, de acordo com o ANEXO III – CRONOGRAMA GERAL.

10.2.12. As Avaliações Comportamentais serão realizadas de forma remota por meio da plataforma Google Meet, o link será disponibilizado no email cadastrado pelo candidato no momento da inscrição.

10.2.13. O não comparecimento acarretará eliminação do candidato.

10.2.14. Não haverá tolerância no caso de atraso do candidato para o início das atividades, bem como na necessidade de saídas antecipadas, sem o término do curso.

10.2.15. A definição de horário ficará a critério da comissão organizadora da seleção.

10.3. DA TERCEIRA FASE: de caráter eliminatório e classificatório, consistente de entrega e apresentação de um Plano de Trabalho para o Biênio pleiteado, e entrevista individual com os candidatos;

10.3.1. A 3ª fase constitui-se da entrega e apresentação do Plano de Trabalho para o Biênio pleiteado e entrevista individual com os candidatos;

10.3.2. A entrega do Plano de Trabalho pelo candidato será realizada via formulário eletrônico disponibilizado na página oficial da Quality Assessoria e Consultoria (www.pedagogiaquality.com.br), no dia 28 de Janeiro de 2025, até às 23h59 do horário de Brasília.

10.3.3. A apresentação do Plano de Trabalho, seguida pela entrevista individual, será feita de forma remota cujo horário de apresentação de cada candidato será divulgado no site oficial da Quality Assessoria e Consultoria Educacional, https://www.pedagogiaquality.com.br/, de acordo com o ANEXO III – CRONOGRAMA GERAL.

10.3.4. O candidato ausente no dia e horário especificado e nos termos do 10.3.3 será eliminado, não sendo-lhe conferido outra data ou horário para a realização da apresentação do Plano de Trabalho;

10.3.5.O Plano de Trabalho entregue deve seguir o seguinte formato:

Documento em formato digital, aceito nos formatos PDF, DOC ou DOCX.

Os textos devem ser digitados na cor preta com letra na fonte Arial e tamanho 12;

Conter a identificação do candidato - nome completo e número do CPF;

10.3.6. O Plano de Trabalho apresentado pelo candidato, deve conter os seguintes itens:

Missão e visão da escola: uma declaração clara da missão e visão da escola, que estabeleça os objetivos gerais e o propósito da instituição.

Análise da situação atual: uma revisão dos dados e informações relevantes sobre a escola, incluindo dados demográficos, resultados de avaliações, satisfação dos pais e dos alunos, entre outros.

Objetivos estratégicos: uma lista de objetivos claros e mensuráveis para a escola, com metas e prazos definidos.

Plano de ação: um plano detalhado de ações concretas para alcançar os objetivos estratégicos, incluindo responsabilidades, orçamentos e prazos.

Avaliação e monitoramento: uma estratégia para avaliar e monitorar o progresso em relação aos objetivos, incluindo indicadores de desempenho e processos regulares de revisão.

Responsabilidades: uma distribuição clara de responsabilidades entre os membros da equipe da escola, incluindo equipe gestora, professores e funcionários.

Recursos: uma identificação de recursos adicionais, incluindo recursos financeiros, de tecnologia, infraestrutura e treinamento, necessários para implementar o plano de ação.

10.3.7. Cada candidato terá, no máximo, 20 (vinte) minutos para apresentar o seu Plano de Trabalho Escolar aos membros da comissão organizadora.

10.3.8. A falta da entrega do Plano de Trabalho, no formato do subitem 10.3.5. e 10.3.6, no dia e horário designado e publicado de acordo com o subitem 10.3.2 proporcionará a eliminação do candidato desta seleção pública;

10.3.9. A entrevista individual, realizada logo após a apresentação do plano de trabalho, consistirá na observação das atitudes e comportamentos dos candidatos por meio da análise e resolução de um estudo de caso, conduzido de forma individual. O estudo de caso será elaborado exclusivamente pela Comissão Organizadora da Seleção, que terá plena discricionariedade na definição do conteúdo e contexto do caso, levando em consideração as competências comportamentais indispensáveis para o exercício da função.

10.3.10. O estudo de caso será baseado em situações reais ou simuladas que retratem desafios da educação pública brasileira, com destaque para práticas inovadoras ou casos de sucesso registrados em relatórios oficiais. A referência principal para a elaboração dos casos está nos documentos indicados no Anexo V.

10.3.11. Os critérios de avaliação da entrevista individual incluirão:

10.3.12. Cada candidato será avaliado por uma comissão, com três membros, que deverá ser estipulada pela comissão de organização da seleção.

10.3.13. Os integrantes da Comissão Organizadora realizarão, de forma individual, a avaliação dos seguintes itens: a) Plano de Trabalho; b) apresentação do Plano de Trabalho; e c) Entrevista individual.

10.3.14. Cada item (Plano de Trabalho; apresentação do Plano de Trabalho; e, Entrevista individual) será avaliado com uma pontuação que varia de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, sendo atribuídas notas individuais por cada membro da banca examinadora.

10.3.15. A nota final de cada membro ao candidato será determinada pela média aritmética das pontuações atribuídas aos itens avaliados.

10.3.16. A nota final da respectiva etapa será obtida pela média aritmética das notas dos três membros da banca examinadora, resultando em uma pontuação dentro do intervalo de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.

10.3.17. Será eliminado nesta etapa da seleção pública o candidato que se enquadrar em qualquer das situações a seguir:

For ausente, nos termos do subitem 10.3.3;

Não entregar o Plano de Trabalho, alinhado ao PPP (Projeto Político-Pedagógico) e à BNCC (Base Nacional Comum Curricular), de acordo com os subitens 10.3.5 e 10.3.6

Obtiver nota final inferior a 6 (seis) nesta etapa.

10.3.18. Não haverá tolerância no caso de atraso do candidato para o início das atividades, bem como na necessidade de saídas antecipadas, sem o término da etapa.

10.4. DA QUARTA FASE: análise de títulos

10.4.1.Os títulos deverão ser anexados exclusivamente, de forma virtual através da página da Quality Assessoria e Consultoria (www.pedagogiaquality.com.br), de acordo com o cronograma previsto no ANEXO III – CRONOGRAMA GERAL deste edital.

10.4.2. Serão considerados os títulos relacionados com a formação inicial, continuada e experiência profissional.

10.4.3. A comprovação dos títulos referentes ao tempo de serviço ou experiência profissional deverá ser feita mediante:

a) declaração de tempo de serviço

b) apresentação de documentos comprobatórios, sendo eles, originais e suas respectivas cópias..

10.4.4. Não será computado, para efeito de contagem de título, diploma de habilitação do curso exigido para o provimento do cargo em comissão ao qual está candidato.

10.4.5. Somente serão aceitos documentos para cômputo de títulos, os cursos de formação a partir de 80 (oitenta) horas.

10.4.6. A divulgação dos resultados da 4ª fase será de acordo com o anexo III deste edital.

10.4.7. A nota final de títulos obedecerá a um intervalo de 0 (zero) a 10 (dez) pontos e será calculada somando-se o valor obtido em cada título, de acordo com os critérios para julgamento constante do Anexo II do presente Edital.

11. DO RESULTADO FINAL

11.1. A classificação final será resultado da SOMA dos pontos obtidos na 1ª (prova escrita), 2ª (Avaliação Comportamental), 3ª (Entrega e Apresentação do Plano de Trabalho e Entrevista individual) e 4ª (análise de títulos), obedecendo à seguinte ponderação:

Nota Final = (1ª Fase) + (2ª Fase) + (3ª Fase ) + (4ª Fase)

12. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE DA NOTA FINAL DO CONCURSO

12.1. Em caso de empate na nota final do concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

obtiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme art. 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;

obtiver a maior nota na prova escrita;

obtiver a maior nota nas avaliações comportamentais;

obtiver a maior nota na Entrega e Apresentação do Plano de Trabalho;

obtiver a maior nota na prova de títulos;

Tenha maior idade.

12.2. Os candidatos que seguirem empatados até a aplicação da alínea “f” do subitem 12.1 deste edital serão convocados, antes do resultado final do concurso, para a apresentação da imagem legível da certidão de nascimento para verificação do horário do nascimento para fins de desempate.

12.3. Para os candidatos convocados para apresentação da certidão de nascimento que não apresentarem a imagem legível da certidão de nascimento, será considerada como hora de nascimento 23 horas 59 minutos e 59 segundos

13. DOS RECURSOS

13.1. Caberá recurso junto à comissão organizadora da seleção, contra o resultado das etapas previstas no ANEXO III – CRONOGRAMA GERAL deste edital.

13.2. O recurso deverá ser interposto em forma de requerimento à comissão organizadora da seleção devidamente fundamentado, de forma virtual, através do e-mail selecoes@pedagogiaquality.com.br.

13.3. Não serão aceitos, para fins de julgamento, recursos apresentados fora do prazo, sem identificação e/ou sem fundamentação.

13.4. Havendo alteração no resultado oficial do Processo de Seleção Pública, em razão do julgamento de recursos apresentados à comissão organizadora da seleção, este deverá ser republicado com as alterações que se fizerem necessárias.

14. DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO

14.1. Será excluído da Seleção Pública o candidato que:

a) Fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

b) Desrespeitar os membros da Comissão Organizadora e/ou Coordenadora da Seleção;

c) Descumprir quaisquer das instruções contidas no Edital;

d) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. A aprovação e a classificação final na seleção a que se refere este Edital não asseguram aos candidatos à contratação, mas tão somente a expectativa de ser contratado, mediante o interesse e a conveniência administrativa, uma vez que se trata de seleção pública para atender excepcional interesse público.

15.2. O Município de São José do Rio Claro reserva-se o direito de proceder às contratações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, no período de validade do processo seletivo.

15.3. Após o resultado final os candidatos serão listados em ordem decrescente de acordo com a sua classificação , sendo que os mesmos, serão lotados nas Unidades Escolares .

15.4. A inexatidão da declaração e a irregularidade da documentação, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do processo, em qualquer etapa, anulando todos os atos dele decorrentes.

15.5. A presente Seleção Pública terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período.

15.6. Incorporar-se-ão a este EDITAL, para todos os efeitos, quaisquer editais complementares, aditivos, avisos e convocações, relativos ao processo seletivo.

15.7. A Comissão Organizadora do processo seletivo será composta pela equipe técnica da Quality Assessoria e Consultoria Pedagógica.

15.8. A inscrição do candidato implica na aceitação das normas previstas para esta Seleção Pública contidas neste edital, nos comunicados e em outros instrumentos a serem publicados, aos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

15.9. Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Comissão Organizadora desta Seleção Pública, observados os princípios e as normas que regem a Administração Pública.

15.10.O candidato selecionado e contratado sujeitar-se-á ao Regime Próprio de Previdência Social, conforme estabelecido no art. 1° e seguintes da Lei N°. 963/2013, de de 27 de Junho de 2013, salvo o estabelecido no couber no disposto do parágrafo único do art. 3° da mesma Lei;

15.11.O prazo para impugnação deste edital será de 03 (três) dia a contar da sua publicação e deverá ser interposta através do e-mail selecoes@pedagogiaquality.com.br por meio de petição fundamentada, dirigida à Comissão Organizadora do Processo Seletivo, no horário das 8h às 17h, sob pena de preclusão.

15.12. Faz parte do presente Edital todos os anexos:

ANEXO I – PROGRAMA DA PROVA ESCRITA

ANEXO II - CRITÉRIOS PARA JULGAMENTO DA PROVA DE TÍTULOS

ANEXO III – CRONOGRAMA GERAL

ANEXO IV - MODELO DE IMPETRAÇÃO DE RECURSO

ANEXO V - ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO

São José do Rio Claro- MT, 20 de dezembro de 2024.

Juliana Ghedin Cappellesso

Secretária Municipal da Educação

ANEXO I – EDITAL Nº 001/2024

PROGRAMA DA PROVA ESCRITA

Leitura e Interpretação de Textos

Conteúdos: interpretação de texto com auxílio de material gráfico diverso, leitura e compreensão, localização e comparação de informações em textos, identificação do tema e da finalidade de textos de diferentes gêneros, distinção entre fato e opinião no texto, elementos concorrentes para a progressão temática de textos de diferentes gêneros e tipos: coesão e coerência.

Leitura e Interpretação de Dados e Indicadores Educacionais;

Conteúdos: Leitura e interpretação de dados e indicadores educacionais envolvendo dados e informações referentes à matrícula, à taxa de atendimento escolar, à taxa de distorção idade-série, às taxas de rendimento (aprovação, reprovação e abandono), aos resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB, Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB;

Liderança organizacional;

Liderança educacional e gestão escolar; Liderança e gestão para a diversidade; Gestão de pessoas no contexto educacional; A gestão escolar e as novas tecnologias; Instrumentos norteadores da gestão (Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar); Escola, família e comunidade; Desenvolvimento e avaliação da aprendizagem; Escola como espaço de formação em serviço; Planejamento pedagógico; Coordenação do trabalho pedagógico; Competências Socioemocionais.

Legislações;

1. Lei Municipal nº 318 de 12 de setembro de 2001 – Fundo para o Desenvolvimento e Autonomia da Escola – FUNDAE.

2. Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Disponível em: http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/ldb.pdf

3. Plano Nacional de Educação - Disponível em:

http://pne.mec.gov.br/images/pdf/pne_conhecendo_20...

4. Plano Municipal de Educação - Disponível em:

https://leismunicipais.com.br/a/mt/s/sao-jose-do-r...

5. Lei Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. Disponível em:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-202...

Publicações sobre Gestão Escolar

1. LUCK, Heloísa. Dimensões da Gestão Escolar suas competências. Editora Positivo:Curitiba,2009.

2. FREIRE, Paulo. Pedagogia da Autonomia: saberes necessários à prática educativa. São Paulo: Paz e Terra, 1996.

3. CEDAC, Comunidade Educativa. Projeto Político Pedagógico: orientações para o gestor. São Paulo: Fundação Santillana, 2016. Disponível em: https://rodaeducativa.org.br/wp-content/https://cdn-amm.diariomunicipal.org/uploads/20...

ANEXO II – EDITAL Nº 001/2024

CRITÉRIOS PARA JULGAMENTO DA PROVA DE TÍTULOS

1. TÍTULOS: FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA		Máximo de Pontos
1.1.	Cursos na área de educação - 0,5 ponto a cada 80 horas - máximo de 160 (cento e sessenta horas) tendo validade os 3 (três) últimos anos.	1,0
1.2.	Curso de pós-graduação na área de educação ou ensino – especialização (máximo de 1 curso).	2,5
1.3.	Curso de pós-graduação na área de educação – mestrado (máximo de 1 curso)	3,0

2. TÍTULOS: EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL		Máximo de Pontos
2.1.	Experiência na área de educação (0,5 ponto por ano – máximo de 04 anos).	2,0
2.2.	Experiência no Sistema Público de Ensino em Gestão Escolar (0,5 ponto por ano – máximo de 03 anos).	1,5

ANEXO III – EDITAL Nº 001/2024

CRONOGRAMA GERAL

Atividade	Data/Período	Horário
Inscrição	26/12/2024 a 28/12/2024	On line (Acesso 24 horas)
Divulgação do deferimento de inscrições	03/01/2025	On line
1ª Fase – Prova Escrita	12/01/2025	Das 8 às 11h
Divulgação do Resultado da 1ªFase	14/01/2025	On-line
Recurso 1º Fase	15/01/2025	On-line
Resultado recurso	17/01/2025	On-line
Resultado Final 1° Fase	17/01/2025	On-line
2ª Fase - Avaliação Comportamental	21/01/2025	On-line
Divulgação do Resultado da 2ªFase	23/01/2025	On -line
Recurso 2º Fase	24/01/2025	On-line
Resultado recurso	27/01/2025	On-line
Resultado Final 2° Fase	28/01/2025	On-line
3ª Fase - Entrega do Plano de Trabalho	De 28/01/2025	On-line
3ª Fase - Apresentação do Plano de Trabalho e Entrevista Individual	31/01/2025	On-line
Divulgação do Resultado – 3ª Fase	03/02/2025	On-line
Recurso 3º Fase	04/02/2025	On-line
Resultado recurso	06/02//2025	On-line
Resultado Final 3° Fase	06/02//2025	On-line
4º Fase - Entrega de Títulos	07/02/2025	On-line
Divulgação do Resultado –4ª Fase	10/02/2025	On-line
Recurso - 4ª Fase	11/02/2025	On-line
Resultado recurso - 4ª Fase	12/02/2025	On-line
Resultado Final da Seleção	12/02/2025	On-line

ANEXO IV – EDITAL Nº 001/2024

MODELO DE IMPETRAÇÃO DE RECURSO

NOME DO CANDIDATO:

CPF:

RG:

TELEFONE DO CANDIDATO (COM DDD):

E-MAIL DO CANDIDATO:

FUNÇÃO A QUAL FOI INSCRITO:

MOTIVO PELO QUAL O CANDIDATO ESTÁ RECORRENDO DO RESULTADO DA SELEÇÃO, ORIUNDO DO EDITAL N° 001/2024 – SEDEC

Local, data.

(assinatura)

(nome completo do candidato)

(CPF do candidato)

ANEXO V – EDITAL Nº 001/2024

ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO

PRIMEIRA FASE: DA PROVA ESCRITA

✔ Somente será liberado a prova do candidato que estiver devidamente inscrito na lista de inscrições deferidas.

✔ A ausência do nome do candidato na publicação da lista de inscrições deferidas ou até mesmo um dos documentos mencionados neste edital acarretará no impedimento do mesmo de realizar a prova.

✔ Não será admitida a entrada do candidato no local de prova após o horário de início da mesma.

✔ Não será permitido ao candidato, em hipótese alguma, o uso e portabilidade de quaisquer aparelhos de comunicação que não seja o equipamento de acesso, durante a realização das provas.

✔ A coordenação da seleção e equipe de aplicadores da prova ficarão isentas de quaisquer responsabilidades, caso seja necessário intervir por conta de aparelhos não permitidos para o acesso e/ou qualquer atitude suspeita do candidato durante a aplicação das provas.

✔ O candidato deverá registrar a resposta final da prova escrita, no cartão resposta, durante a aplicação da prova.

DA SEGUNDA FASE: DAS AVALIAÇÕES COMPORTAMENTAIS

As avaliações comportamentais (estudo de caso) aconteceram de forma virtual, com o link de acesso à plataforma de conferência enviado para o e-mail cadastrado pelo candidato.

O estudo de caso proposto terá como base os seguintes materiais:

https://educacaoquedacerto.todospelaeducacao.org.b...

https://portaliede.org.br/wp-content/https://cdn-amm.diariomunicipal.org/uploads/2019/...

DA TERCEIRA FASE: ENTREGA E APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

A apresentação do plano de trabalho será realizada de forma virtual, com o link de acesso à plataforma de conferência enviado para o e-mail cadastrado pelo candidato.

A entrevista individual, baseada na análise de um estudo de caso, será realizada de forma virtual. O link de acesso à plataforma de videoconferência será enviado ao e-mail cadastrado pelo candidato no ato da inscrição.

O estudo de caso proposto terá como base os seguintes materiais:

https://educacaoquedacerto.todospelaeducacao.org.b...

https://portaliede.org.br/wp-content/https://cdn-amm.diariomunicipal.org/uploads/2019/...

DA QUARTA FASE: ANÁLISE DE TÍTULOS

Os títulos deverão ser enviados à equipe técnica da Quality Assessoria e Consultoria, através do link de formulário disponibilizado na página oficial da Quality Assessoria e Consultoria (www.pedagogiaquality.com.br), acompanhado de planilha de notas presente no anexo II de acordo com o cronograma do anexo III.

Voltar ao topo

​EDITAL N° 001/2024 - SEDEC

​EDITAL N° 001/2024 - SEDEC

EDITAL N° 001/2024 - SEDEC

EDITAL N° 001/2024 - SEDEC