DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA A PROJETOS CULTURAIS, DESDE QUE PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) E QUE TENHAM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Juscimeira fica autorizado a apoiar financeiramente projetos que promovam a cultura no âmbito do Município, observadas as disposições desta Lei.

Art. 2º O apoio financeiro de que trata esta Lei somente será concedido a projetos culturais que:

I – Estejam previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA);

II – Possuam dotação orçamentária específica;

III – Apresentem relevância cultural comprovada para o Município de Juscimeira;

IV – Sejam submetidos a um processo de seleção pública, conforme regulamento a ser editado pelo Poder Executivo;

V – O grupo cultural requerente apresente estatuto próprio e conta bancária em nome da associação.

Art. 3º Para fins desta Lei, consideram-se projetos culturais as iniciativas voltadas à:

I – Promoção, valorização e difusão das manifestações culturais locais;

II – Preservação e restauração do patrimônio histórico e cultural do Município;

III – Realização de eventos artísticos, como feiras, exposições, festivais, shows e oficinas;

IV – Incentivo à produção literária, artística, cinematográfica e audiovisual;

V – Educação e formação cultural.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os critérios de seleção, prestação de contas e monitoramento dos projetos beneficiados pelo apoio financeiro.

§ 1º O teto máximo de apoio financeiro por projeto cultural será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), podem uma mesma Associação receber uma vez por ano.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias provindas da Secretaria de Família e Bem Estar, suplementadas se necessário, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, em 19 de dezembro de 2024.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal