“REVOGA A LEI N. 1.558/2024 DE 26 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO MEDIANTE CONTRATO À EMPRESA CONSTRUTORA FERREIRA-ME, DE ÁREAS LOCALIZADAS NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA”.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III e IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Revoga a Lei n. 1.558/2024, de 26 de agosto de 2024.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira-MT, de 19 de dezembro de 2.024.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL