Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.362 de 12 de

Abril de 2022.

Prefeito Municipal, Senhor MOISÉS DOS SANTOS, faço saber que a Câmara Municipal de Juscimeira APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterada a Redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.362/2022 de 12 de Abril de 2022, que passará a ter a seguinte redação:

“Artigo 1º - Fica instituída a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Juscimeira, no percentual de 70% (SETENTA POR CENTO) do subsídio atual do Vereador, observando a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.”

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

Artigo 3º - Revogam as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira-MT, de 19 de dezembro de 2.024.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL