DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 155.000,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam mantidas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2208	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenv. Do Ensino Fundamental	R$ 15.698.992,60

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2212	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche	R$ 9.855.431,19

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenv. Do Ensino Fundamental	2208			65.000,00
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5001001000	65.000,00
Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche	2212			90.000,00
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5001001000	90.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			155.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenv. Do Ensino Fundamental	2208			65.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5001001000	65.000,00
Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche	2212			90.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5001001000	90.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO:			155.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa readequação de recursos tendo em vista a necessidade do pagamento de Recesso Remunerado da Bolsa-Auxílio e Auxílio-Transporte para os Estagiários com carga horária de 30 horas/semanais, do Curso Pedagogia e Psicologia, através do Convênio de Concessão de Estágio com o INSTITUTO TAYANO DE EDUCAÇÃO-ME e com a UNIC – EDUCACIONAL LTDA (Faculdades Anhanguera de Tangará da Serra-MT), para atendimento nos Centros Municipais de Ensino.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 20 de dezembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito Municipal Interino

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de AdministraçãoRegistrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.