Revoga a Lei Complementar nº. 1.509, de 21 de março de 2023 e altera dispositivos da Lei nº 616, de 22 de setembro de 2005, que dispõe sobre o ISSQN e dá outras providências.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

ART. 1º. A Lei Municipal nº 616, de 22 de setembro de 2005 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º O ISSQN não incide sobre:

(...)

IV - os materiais empregados em serviço de construção civil se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS.

ART. 2º. O anexo I da Lei Municipal nº 616, de 22 de setembro de 2005 passa à vigorar com as seguintes alterações:

I - O ISSQN incidente sobre a base de cálculo nos subitens 7.02, 7.03 e 7.5 será calculado mediante a aplicação de alíquota de 5% (cinco por cento).

ART. 3º A Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 4º Revoga-se a Lei Complementar nº 1.509, de 21 de março de 2023 e as disposições em contrário.

Juruena/MT, 20 de Dezembro de 2024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena