PORTARIA N°. 418/2024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a Designação de Fiscal de Contratos do Município de Porto Esperidião-MT.

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8°, §3° da Lei Federal nº 14.133/2021,

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR, a partir desta data 10 DE DEZEMBRO DE 2024, para fiscalizar contrato o senhor: THIAGO DA SILVA AGUILAR, matrícula 13334-1, lotados na Secretaria Municipal de Administração, neste Município de Porto Esperidião/MT.

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
Contrato Nº76/2024.	Prestação De Serviço Movel Pessoal (SMP), Modalidade Digital Pós-Pago Para Comunicado De Voz E De Acesso À Internet Com Tecnologia 4G Ou Superior Incluindo Aparelhos e Seus Acessorios Em Regime De Comodato.	TELEFONICA BRASIL S. A CNPJ: 02.558.157/0001-62

Art. 2°- Em razão da Nomeação acima, o ora nomeado assumirá as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 20 de dezembro de 2024.

Martins Dias De Oliveira

Prefeito.

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO.

Declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função. Fiscal do contrato nº 76/2024.

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THIAGO DA SILVA AGUILAR,

Matrícula 13334-1