O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Porto Estrela, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n. 058/1996 de 23 de outubro de 1996, e pelo inciso X, artigo 18 da Lei n. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e ainda, tendo em vista o que foi deliberado na Reunião ocorrida em 18 de dezembro de 2024, presidida pela Vice - Presidente do CMAS de Porto Estrela - MT

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Demonstrativo para o Co-Financiamento do Governo Federal - Sistema Único da Assistência Social Ano 2023 – IGD SUAS e IGD PBF e o Demonstrativo Serviços/Programas do Governo Federal - Sistema Único De Assistência Social Ano 2023.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da sua publicação.

Porto Estrela – MT, 18 de dezembro de 2024.

ANA MARIA BARROS

Vice - Presidente do CMAS