EDITAL COMPLEMENTAR Nº 03/2024 AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2023 DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) – DEMAIS ÁEREAS

O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições e com base na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2023, que altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.

CONSIDERANDO a Lei n° 5.250/2024, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar nas Leis Municipais nº 5.208/2023 - Plano Plurianual - PPA, nº 5.206/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e nº 5.207/2023 - Lei Orçamentaria Anual - LOA, e dá outras providências.

RESOLVE:

INCLUIR no item 2 dos VALORES, onde menciona as fontes do edital, que passa a vigorar conforme redação a seguir:

2.2 A despesa terá como fonte a Dotação Orçamentária:

Órgão	35	Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Unidade Orçamentária	04	Superintendência de Cultura
Função	13	Cultura
Sub função	392	Difusão Cultural
Programa	0014	Apoio e Incentivo à Cultura
Projeto/Atividade	2.261	Manutenção da Superintendência de Cultura

Este Edital Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

As demais disposições constantes no Edital e seus Anexos permanecem inalteradas.

Várzea Grande-MT, 09 de dezembro de 2024.

Silvio Aparecido Fidelis

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer