DATA: 07 DE NOVEMBRO DE 2024.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na Lei Municipal 911/2023 e em consonância com a Lei Federal 4.320/64:

DECRETA:

Art. 1º Fica Aberto no Orçamento do Município de Feliz Natal os créditos adicionais suplementares no montante de R$ 647.555,36 (seiscentos e quarenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), nos termos do §1º, do Art. 43, da Lei Federal 4.320/64, destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

03.001.04.122.0002.20004.3.3.90.35.00.00 25020000000 R$ 307.000,77

04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

04.005.13.392.0008.10019.3.3.90.30.00.00 25020000000 R$ 65.444,40

04.005.13.392.0008.10019.3.3.90.39.00.00 25020000000 R$ 50.000,00

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.001.08.122.0009.10071.3.3.90.30.00.00 26600000800 R$ 1.277,19

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.002.10.301.0018.20030.3.1.90.11.00.00 26000000600 R$ 135.000,00

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

07.003.15.451.0013.10068.3.3.90.39.00.00 25020000000 R$ 88.833,00

TOTAL: R$ 647.555,36

Art. 2º As despesas decorrentes do Art. 1º serão cobertas com o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, mediante a utilização dos seguintes recursos:

FONTE	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
25020000000	RECURSOS NÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS	511.278,17
26000000600	TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO	135.000,00
26600000800	TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS	1.277,19
	TOTAL	647.555,36

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO SÉTIMO DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças.