Institui Fiscalização de Contrato Administrativo no SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e dá outras providências.

O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 3º inciso VI, da Lei Complementar Nº 106, de 07/10/2015.

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo Nº 29/2024-SSAAP, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de exames de saúde ocupacional obrigatórios, para atender as demandas da Autarquia Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no Termo de Referência.

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para exercer a fiscalização do Contrato Administrativo Nº 29/2024-SSAAP:

Fiscal: Ludmila Freitas Ortega Arange.

Substituto: Fernanda de Castro Rodrigues.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 17 de dezembro de 2024.

Cáceres/MT, 23 de dezembro de 2024.

JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo

Assinado Digitalmente