EMENTA: “Institui o Décimo Terceiro subsídio aos integrantes do Poder Legislativo de Terra Nova do Norte/MT, e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o décimo terceiro subsídio aos Vereadores da Câmara Municipal de Terra Nova do Norte/MT, cuja parcela integrará os subsídios para os efeitos legais com vigência a partir da legislatura 2025/2028.

Art. 2º O período aquisitivo e a data do pagamento do 13º subsídio serão nos mesmos termos fixados aos servidores do Poder Legislativo.

Art. 3º Não será admitida a antecipação do pagamento do 13º subsídio, exceto nas seguintes hipóteses:

I – Afastamento definitivo do exercício do cargo antes de findo o período aquisitivo, inclusive em razão do fim do mandato, caso em que o valor do 13º subsídio será calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício.

II – No último ano do mandato, de forma integral, caso coincida a conclusão do período aquisitivo com o encerramento do mandato.

Art. 4º O 13º subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo.

§ 1º Nos casos de extinção do mandato ou da vigência da presente Lei não coincidir com o início do exercício, o 13º (décimo terceiro) será pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.

§ 2º Para os efeitos desta Lei a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral.

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento e suplementadas quando necessário.

Art. 6º Seguem como Anexos integrantes desta Lei a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação da despesa com a legislação orçamentária, consoante art. 16 da LC n.º 101/2000.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos na próxima legislatura, com início em 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, em 17 de dezembro de 2024.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 9/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PRESIDENTE OLI ONEVIO ZENNI.