LEI MUNICIPAL Nº 1.177/2024

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS, PARTICULARES, CALÇADAS, CASAS E CONSTRUÇÕES ABANDONADAS, DESOCUPADAS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Constitui obrigação, dos proprietários, compromissários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis particulares localizados no perímetro urbano:

I. Manter limpos:

a) Terrenos particulares desprovidos edificações;

b) Terrenos particulares com construções inacabadas ou abandonadas;

c) Jardins dos prédios particulares desocupados ou abandonados;

d) Espaços públicos - Calçadas defronte dos terrenos particulares.

II. Remover do local, todo e qualquer tipo de resíduo de modo a não propiciar criadouro ou habitáculo de animais e insetos nocivo ao ser humano, bem como zelar para que terceiros ali não depositem nada sem autorização.

Parágrafo 1° - Quando se tratar de imóvel que esteja sob a responsabilidade de imobiliária para locação ou venda, a mesma será notificada para que através sua responsabilidade ou de proprietário venham se adequar perante esta Lei.

Parágrafo 2° - Nos casos de desdobramento da Posse, a responsabilidade de que trata este artigo é solidária.

Art.: 2° - Para efeitos desta Lei considera-se:

II - Espaço público limpo o espaço público onde vegetação não ultrapasse 0,10 cm (dez centímetros) e que não sirvam como depósitos de lixo, entulhos e materiais inservíveis;

II - Terrenos limpos, os terrenos cuja vegetação não ultrapasse 0,10 cm (dez centímetros) é que não sirvam como depósitos de lixo, entulhos e materiais inservíveis.

Art. 3° - A vistoria, autuação e expedição dos autos de infrações aos infratores desta Lei ficam cargo de Órgão competente a ser indicado pelo Poder Executivo.

Art. 4° - Após a vistoria a constatação de que o imóvel não atende ao disposto no art. 1° e 2°, o agente de fiscalização certificará o ocorrido, registrando e elaborando a Notificação, visando à execução do serviço no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir dó recebimento ou da publicação da notificação.

§1º A Notificação deverá, conter:

I- Local, dia e hora da constatação;

II- Descrição sumária do fato, ilustrado com fotografias, com a indicação do artigo da infração cometida e a medida explícita daquilo que o munícipe deverá fazer para corrigir o fato gerador da notificação;

III- identificação do proprietário, compromissário ou, possuidor, do terreno;

IV - Menção do fato de que, caso não regularize, a situação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, será. Autuado e ser-lhe-imposta multa, ficando o município, nos termos do disposto no artigo 6 desta lei, autorizado a proceder a limpeza; e

V - Assinatura, número da matricula e nome legível do fiscal que constatou a infração;

§ 2°. As notificações previstas nesta Lei deverão ser efetivadas na pessoa do proprietário, compromissário, possuidor, ou procurador que formalmente os representem, podendo efetivar- por via postal, com aviso de recebimento ou mediante publicação de edital no Diário Oficial do Município de Marcelândia-MT quando a notificação pessoal se mostrar' impossível de ser cumprida.

§ 3° Os proprietários ou possuidores notificados e que cumprirem o que determina a notificação a que se refere esta Lei, deverão, imediatamente após o final do prazo fixado, comunicar ao setor competente, para fins de constatação e baixa da notificação.

Art. 5° - Ao final do prazo o concedido, o não atendimento da notificação a que se refere o artigo anterior implicará na imposição de multa por irregularidade constatada.

Parágrafo único - No caso reincidência durante o prazo de um ano, a multa será aplicada em dobro.

Art. 6° - A multa pelo descumprimento da notificação será de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos bairros e um salário mínimo no centro.

Art. 7° - Vencido prazo à que se refere o, artigo 4º desta Lei, sem manifestação ou providência pelo proprietário, compromissário ou possuidor, será expedido o auto de infração, ficando autorizado ao Município proceder a limpeza do terreno, diretamente ou através de empresas contratadas ou conveniadas para esse fim.

Parágrafo único, -. Na ocorrência da hipótese prevista no caput deste artigo, será cobrado do proprietário, compromissário ou possuidor, preço público fixado conforme artigo 6º dessa lei.

Art. 8° - Em caso de decretação pelo Poder Executivo Municipal de situação de emergência ou calamidade pública na saúde, que justifique a necessidade de limpeza dos imóveis para contenção de focos de contaminação ou criadouro de animais ou insetos nocivos ao ser humano, será dispensada a vistoria e a notificação pessoal de que trata o art. 4° desta Lei, devendo ser adotado o seguinte procedimento:

I- O Decreto do Poder Executivo que instituir a situação de emergência ou de calamidade pública na saúde, quando devidamente publicado, servirá de notificação a todos os proprietários, compromissários ou possuidores, para que cumpram os termos desta lei;

II - O Decreto deverá instituir prazo para que os proprietários, compromissórios ou possuidores efetivem o cumprimento e - disposições dessa lei, não podendo ser inferior a 20 (vinte dias) corridos a contar da sua publicação;

III - O não atendimento no prazo fixado autoriza à Município a proceder a limpeza dos terrenos, diretamente ou através de empresas contratadas, conveniadas ou prestadores de serviço para esse fim, aplicando-se a multa prevista no art. 6°, bem como do preço público constante do parágrafo Único do art. 8°, todos desta lei;

IV – O efeito de Notificação do Decreto subsistirá até quando permanecei a situação de emergência ou de calamidade pública.

Art. 09° - As multas e preços públicos originados pelo descumprimento desta Lei, se não pagas, serão inscritas em Dívida Ativa pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, devendo-as certidões de dívida ativa serem posteriormente encaminhadas a Cartório de protestos, bem como promovidas as competentes execuções fiscais.

Art. 10° - Esta, Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 23 de dezembro de 2024.

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CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal