LEI MUNICIPAL Nº 1.178/2024

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE MAQUINÁRIOS PARA FINS EDUCACIONAIS E TREINAMENTOS OFERTADOS EM PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar termo de cessão de uso gratuito com os parceiros que tem contrato com a Prefeitura Municipal para ministrar cursos para a população de Marcelândia-MT.

Art. 2º - A cessão de que trata o artigo anterior será por prazo certo e determinado, podendo ser prorrogado por igual período se for do interesse das partes.

Art. 3° - Para ser formalizada a cessão de uso gratuito, observar os seguintes critérios:

I. A utilização é apenas para fins educacionais e treinamentos em cursos ofertados em parceria com o Município de Marcelândia – MT;

II. A responsabilidade pela entrega e devolução do maquinário, assim como pelo estado deste caberá única e exclusivamente ao Parceiro Usuário, que responderá por qualquer dano, inclusive a terceiro;

III. Proceder o uso das maquinas e implementos de modo a garantir sua segurança, dos usuários e terceiros, durante a realização do evento;

IV. Zelar pela observância das regras de segurança e manutenção das maquinas e implementos, respondendo por qualquer dano que a elas venham ocorrer nestas, ou em virtude da utilização das mesmas;

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 23 de dezembro de 2024.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal