Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.179/2024

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permuta de bens imóveis de patrimônio do Município de Marcelândia-MT em pagamento ao imóvel recebido por conta da Ação de Desapropriação n. 1000589-53.2023.8.11.0109 em tramitação pela Vara Única da Comarca de Marcelândia – MT, visando a completa e total indenização pela desapropriação.

Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a entregar a título de pagamento pela área desapropriada nos autos n. 1000589-53.2023.8.11.0109 em tramitação pela Vara Única da Comarca de Marcelândia – MT, a Bruno Robson Fortuna, as seguintes porções de terra:

§1° - área de 2.000,00m², parte da Matricula n° 597, localizada na MT-423, FRENTE = Confrontando com MT -423, e distância de 44,00m; FUNDOS= Confrontando com área Pública e distância de 44,00m; LADO ESQUERDO = Confrontando com Estrada Rodaja e distância de 45,50m; LADO DIREITO = Confrontando com área Pública distância de 45,50m.

§2° - área de9,01ha, parte da Matricula n° 2253, localizada na Estrada de acesso MT-320, KM 88; DO M-01 AO M-02 – O marco M-O1 encontra-se cravado na coordenada geográfica UTM 21-L.0771231-8771738, A partir deste ponto a divisa segue com Azimute de 222°50’11” e com a distância de 225,58m, confrontando com chácara Décio Muller Até encontrar o marco M-02. DO M-02 AO M-03 - Do marco M-02 a divisa segue com Azimute de 316°22’16” e com a distância de 400,00m, confrontando com área remanescente da Mat. 2253, até encontrar o marco M-03. DO M-03 AO M-04 – Do marco M-03 a divisa segue com a Azimute de 42°48’48” com distância de 225,58m, confrontando com a área remanescente da Mat. 2253, até encontrar o marco M-04. DO M-04 AO M-01 - Do marco M-04 a divisa segue com Azimute de 135°41’56” e com a distância de 400,00m, confrontando com estrada de Acesso à MT.320, até encontrar o marco M-01.

§3° - área de 1.758,82 m², parte da Matricula n° 1042, localizada na Estrada Andirá; FRENTE = Confrontando com Estrada Andirá, e distância de 7,39m; FUNDOS = Confrontando com Área Pública (antiga escola Sta. Terezinha) e distância de 7,39,00m; LADO ESQUERDO = Confrontando com Jorge Fortuna e distância de 238,00m; LADO DIREITO = Confrontando com Residencial Fênix e distância de 238,00m.

Art. 3º. – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber o imóvel de matricula 597, por conta da Ação de Desapropriação n. 1000589-53.2023.8.11.0109 em tramitação pela Vara Única da Comarca de Marcelândia – MT, inclusive autorizando-se a destacar parte deste para fins de indenização a desapropriação em favor do proprietário atual Bruno Robson Fortuna.

§ 1º - O Imóvel de Matricula 597, possui área de 33.800,00 m², localizado na MT-423 KM 0,6; FRENTE = Confrontando com a referida MT 423. (Av. Col. José Bianchini) com a distância de 100,00m; FUNDOS = Confrontando com a Estrada Andirá com a distância de 100,00m; LADO ESQUERDO = Confrontando com a Estrada Rodaja com a distância de 338,00m; LADO DIREITO = Confrontando com a Estrada Colombo com a distância de 338,00m.

Art. 4º. – O imóvel de Matricula 597, deverá ser entregue pelo Bruno Robson Fortuna ao Município de Marcelândia – MT, livre e desembaraçado de quaisquer dividas, ônus, bem como livre e desocupado, sem qualquer restrição, inclusive quanto a valor indenizatório pela desapropriação.

§ 1º - O Sr. Bruno Robson Fortuna, recebera os imóveis descritos no artigo 2º, do Município de Marcelândia – MT, no estado em que se encontram, devendo providenciar sua regularização, escrituração, e se for o caso e transferência.

Art. 5º. – Todos os imóveis objeto da presente foram previamente avaliados por Comissão devidamente instituída para tal finalidade, estando no anexo I o resultado das avaliações.

Art. 6º. – As despesas com escrituração dos imóveis a que alude esta lei, artigos 2º e 3º, correrão unicamente às expensas do Bruno Robson Fortuna.

Art. 7 - Esta lei será regulamentada no que couber por decreto do Poder Executivo, sendo que as despesas decorrentes eventualmente de sua implementação correrão por conta da dotação orçamentária vigente.

Art. 8º. – Esta Le entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 23 de dezembro de 2024.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal