Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.180/2024

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA – MT CONSEG, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro e firmar Termo de Colaboração para o repasse com o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Marcelândia-MT – CONSEG MARCELÂNDIA - MT, inscrito no CNPJ sob nº 25.080.644/0001-68, com sede na Rua José Severino de Moura, nº 585, Centro em Marcelândia/MT.

Art. 2º. O valor do recurso financeiro a ser repassado é de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), a título de apoio financeiro para realizar reforma da Nova Sede do Destacamento da Policia Militar do Município de Marcelândia - MT.

§1º. O repasse financeiro disposto no caput deste artigo será efetuado em Parcela Única e o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Marcelândia - MT - CONSEG deverá efetuar a devida prestação de contas da parcela recebida, acompanhada dos documento Fiscais, junto a Prefeitura Municipal.

§2º. O valor do apoio financeiro será pago diretamente ao beneficiário, na forma do plano de trabalho a ser apresentado pelo referido conselho e respectivo instrumento de colaboração a ser celebrado entre as partes.

§3º. O Plano de Trabalho bem como a prestação de contas deverá ser encaminhada a Câmara Municipal para análise.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria do orçamento municipal vigente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 23 de dezembro de 2024.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal