LEI MUNICIPAL N° 888/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

Autor: Poder Executivo.

“Dá nova redação a alínea ‘A’ do art. 3°, da Lei Municipal n° 568/2017, de 07 de fevereiro de 2017 e, dá outras providências”.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Dá nova redação a alínea “A” do Art. 3°, da Lei Municipal n° 568/2017, de 07 de fevereiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 3° Os valores pagos a título de indenização será de:

a) R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para Prefeito

b) ..................................................................

Art. 2 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro do ano de 2025.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal