LEI MUNICIPAL N° 889/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

Autor: Poder Executivo.

“Revoga Lei Municipal n° 858/2024, de 04 de Junho de 2024, e dá outras providências”.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal n° 858/2024, de 04 de junho de 2024, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Lambari D’Oeste-MT e, da outras Providências.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal