“Dispõe sobre o recesso administrativo no período de 23 de Dezembro de 2024 a 10 de Janeiro de 2025, e dá outras providências.”

Luís Fernando Ferreira Falcão, Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, respeitadas as normas da estrutura funcional do Poder Executivo Municipal, e consoante às normas gerais do Direito Público.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica Decretado recesso nas Repartições Públicas Municipais de Santo Afonso-MT, a partir do dia 23 de Dezembro de 2024 com retorno das atividades no dia 13 de Janeiro de 2025.

Parágrafo único - Permanecem internamente os trabalhos administrativos necessários para o encerramento do exercício 2024 do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º. O disposto no caput do artigo 1º, não se aplica às unidades de serviços considerados essenciais que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos, bem como serviços de limpeza e coleta de lixo, saúde, abastecimento de água, manutenção de estradas vicinais e Conselho tutelar.

Art. 3º. O disposto no caput do artigo 1º, se aplicará a Secretaria Municipal de Educação do dia 16 de Dezembro de 2024 à 01 de Janeiro de 2025, haja vista que a partir do dia 02 de Janeiro de 2025 os servidores vinculados a essa secretaria irão usufruir de férias coletivas para não haver comprometimento do calendário escolar.

Art. 4º. Serão mantidos os serviços essenciais, na Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos, e Conselho Tutelar conforme descritos no parágrafo único abaixo.

Parágrafo Primeiro - Os serviços de atendimentos serão mantidos em regime de escala de plantão dos servidores na UBS João Evangelista Pinheiro de Abreu, Posto de Saúde Rural Padre Isidoro Shinaider, Ambulatório Municipal, Posto de Saúde Rural da Pecuama e Conselho Tutelar.

Parágrafo Segundo - A Secretaria Municipal de Infraestrutura Obras e Serviços Urbanos fica autorizada para realização de serviços de limpeza urbana, coleta do lixo e manutenção de estradas vicinais danificadas pelo período chuvoso.

Art. 5º. Todos os servidores comissionados, efetivos, contratados deverão permanecer a disposição quando convocados pela chefia sem remuneração extra caso ocorra em horário de expediente.

Art. 6º. Para os servidores que irão atuar em regime de plantão, fica proibido o pagamento de plantões extras ou horas extras durante o período de recesso, ficando autorizado somente quando a carga horária mensal do servidor ultrapassar do seu limite mensal.

Art. 7° - Todos os servidores públicos municipais, efetivos, comissionados e contratados voltarão às suas atividades normais no dia 13 de Janeiro de 2025, e não sofrerão prejuízos quanto às suas remunerações.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF: 022.566.881-51 RG: 160496-0 SSP/MT.

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO