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Pref. Sorriso

Nomeia comissão especial para o Processo Administrativo por Irregularidade Contratual – PAIC Nº 011/2024, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício G.C. nº 002/2024, requerendo a nomeação de Comissão Especial;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 737, de 06 de julho de 2022, que regulamenta o Processo Administrativo por Irregularidade Contratual –PAIC.

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear comissão especial para o Processo Administrativo por Irregularidade Contratual – PAIC Nº 011/2024, instaurado em razão da violação de normas contratuais, pela empresa A Pereira Leite Materiais para Construção, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:

Flavio Henrique de Freitas, matrícula nº 4950; Gislayne Mara Morais Pellenz, matrícula nº 7407; Moacir José de Macedo, matrícula nº 7218.

Art. 2º Dar a Comissão o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, quando as circunstâncias o exigirem para conclusão do Processo Administrativo.

Parágrafo único. Em razão do recesso administrativo estabelecido no Art. 1º do Decreto nº 1.160, de 30 de outubro de 2024, o prazo consignado no art. 2º desta Portaria fica suspenso até 05 de janeiro de 2025.

Art. 1º Fica estabelecido Recesso Administrativo de Final de Ano no âmbito da administração pública municipal direta, no período de 02 de dezembro de 2024 a 05 de janeiro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 23 de dezembro de 2024.

Assinado Digitalmente

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração