DECRETO N° 250/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A BAIXA PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 103/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONFRESA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, que regulamenta as normas gerais de direito financeiro, especialmente no que tange à baixa patrimonial de bens públicos;
Considerando o Decreto Municipal nº 103/2020, de 24 de agosto de 2020, que regulamenta os procedimentos para avaliação, baixa e destinação de bens patrimoniais no âmbito do Município de Confresa-MT;
Considerando o relatório complementar expedido pela Comissão Setorial de Patrimônio da Secretaria Municipal de Educação;
Considerando o dever da Administração Pública de zelar pela eficiência, economicidade e regularidade no uso dos bens e recursos públicos, conforme preceitua o artigo 37 da Constituição Federal;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica autorizada a baixa patrimonial dos bens móveis relacionados abaixo, parte integrante deste decreto, em razão de constar abaixo de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do art. 5º, VIII e IX, do Decreto nº 103/2020, conforme apontado no relatório da comissão setorial:
| PATRIMÔNIO | DESCRIÇÃO | ORIGEM | VALOR ATUAL |
| 11283 | BIBLIOCANTO DE AÇO | INCORPORAÇÃO | 72,93 |
| 1781 | CADEIRA DE MADEIRA | INCORPORAÇÃO | 111,52 |
| 2757 | LAVADOURA DE ROUPA 8 KG | INCORPORAÇÃO | 475,26 |
| 2894 | CADEIRA INFANTIL AZUL | INCORPORAÇÃO | 111,93 |
| 3014 | CADEIRA AZUL COM BRAÇO | INCORPORAÇÃO | 197,23 |
| 3030 | CADEIRA COM PRANCHETA LATERAL | INCORPORAÇÃO | 197,22 |
| 3031 | CADEIRA COM PRANCHETA LATERAL | INCORPORAÇÃO | 197,22 |
| 3298 | CADEIRA ESCOLAR INF. VERMELHA | INCORPORAÇÃO | 111,93 |
| 3299 | CADEIRA ESCOLAR INF. VERMELHA | INCORPORAÇÃO | 111,93 |
| 3300 | CADEIRA ESCOLAR INF. VERMELHA | INCORPORAÇÃO | 111,93 |
| 3369 | ESTANTE DE AÇO 6 PRATELEIRAS | INCORPORAÇÃO | 479,54 |
| 3763 | CADEIRA ESCOLAR INF. AMARELA | INCORPORAÇÃO | 111,93 |
| 3780 | CADEIRA ESCOLAR INF. AMARELA | INCORPORAÇÃO | 111,93 |
| 3795 | CADEIRA ESCOLAR INF. VERMELHA | INCORPORAÇÃO | 111,93 |
| 3797 | CADEIRA ESCOLAR INF. VERMELHA | INCORPORAÇÃO | 111,93 |
| 3799 | CADEIRA ESCOLAR INF. VERMELHA | INCORPORAÇÃO | 111,93 |
| 3800 | CADEIRA ESCOLAR INF. VERMELHA | INCORPORAÇÃO | 111,93 |
| 3801 | CADEIRA ESCOLAR INF. VERMELHA | INCORPORAÇÃO | 111,93 |
| 3802 | CADEIRA ESCOLAR INF. VERMELHA | INCORPORAÇÃO | 111,93 |
| 3805 | CADEIRA ESCOLAR INF. VERMELHA | INCORPORAÇÃO | 111,93 |
| 3811 | CADEIRA ESCOLAR INF. VERMELHA | INCORPORAÇÃO | 111,93 |
| 3812 | CADEIRA ESCOLAR INF. VERMELHA | INCORPORAÇÃO | 111,93 |
| 3901 | CADEIRA ESCOLAR PROFESSOR | INCORPORAÇÃO | 91,84 |
| 4090 | ARQUIVO DE AÇO 4 GAVETAS | INCORPORAÇÃO | 183,44 |
| 4122 | PRATOS DE PERCUSSÃO | INCORPORAÇÃO | 199,29 |
| 4123 | PRATOS DE PERCUSSÃO | INCORPORAÇÃO | 199,29 |
| 4220 | CADEIRA COM PRANCHETA LATERAL | INCORPORAÇÃO | 180,79 |
| 4287 | CADEIRA COM PRANCHETA LATERAL | INCORPORAÇÃO | 180,79 |
| 4289 | CADEIRA ESCOLAR AZUL GRANDE | INCORPORAÇÃO | 91,84 |
| 4290 | QUADRO BRANCO | INCORPORAÇÃO | 389,66 |
| 4291 | MESA DE MADEIRA PROFESSOR | INCORPORAÇÃO | 199,36 |
| 4293 | CADEIRA ESCOLAR VERMELHA | INCORPORAÇÃO | 49,98 |
| 4295 | CADEIRA ESCOLAR VERMELHA | INCORPORAÇÃO | 49,98 |
| 4305 | CADEIRA ESCOLAR VERMELHA | INCORPORAÇÃO | 49,98 |
| 4491 | CADEIRA ESCOLAR AMARELA | INCORPORAÇÃO | 49,98 |
| 4765 | FOGAO INDUSTRIAL 4 BC | INCORPORAÇÃO | 234,91 |
| 4870 | CONJUNTO ALUNO ACJ 03 | INCORPORAÇÃO | 41,33 |
| 4871 | CONJUNTO ALUNO ACJ 03 | INCORPORAÇÃO | 41,33 |
| 4872 | CONJUNTO ALUNO ACJ 03 | INCORPORAÇÃO | 41,33 |
| 4905 | CONJUNTO ALUNO ACJ 03 | INCORPORAÇÃO | 41,33 |
| 5195 | MESA ESTUDANTE INFANTIL VERDE | INCORPORAÇÃO | 111,93 |
| 5246 | MESA ESTUDANTE INFANTIL VERDE | INCORPORAÇÃO | 111,93 |
| 5247 | MESA ESTUDANTE INFANTIL VERDE | INCORPORAÇÃO | 111,93 |
| 5212 | CONJUNTO COLETIVO TAMANHO 1 | INCORPORAÇÃO | 169,85 |
| 5486 | CADEIRA SECRETARIA | INCORPORAÇÃO | 100,37 |
| 5763 | ARMARIO DE AÇO 2 PT | INCORPORAÇÃO | 189,96 |
| 6126 | CADEIRA DE MADEIRA | INCORPORAÇÃO | 123,00 |
| 6132 | CADEIRA DE MADEIRA | INCORPORAÇÃO | 123,00 |
| 6134 | CADEIRA DE MADEIRA | INCORPORAÇÃO | 123,00 |
| 6135 | GUILHOTINA FACAO | INCORPORAÇÃO | 223,86 |
| 7361 | MESA ESTUDANTE INFANTIL VERMELHO | INCORPORAÇÃO | 223,86 |
| 7611 | MESA PROFESSOR RETANGULAR AZZUL | INCORPORAÇÃO | 196,80 |
| 7864 | VENTILADOR DE PAREDE | INCORPORAÇÃO | 85,21 |
| 9806 | MESA ESTUDANTE INFANTIL VERDE | INCORPORAÇÃO | 223,86 |
Art. 2º As baixas patrimoniais serão efetivadas em conformidade com:
I - O disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, em seus dispositivos sobre controle de bens patrimoniais;
II - O Decreto Municipal nº 103/2020, que estabelece normas e procedimentos para avaliação e baixa de bens patrimoniais;
III - As orientações expedidas pelos órgãos de controle interno e externo, especialmente o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração, por meio do Setor de Patrimônio, adotará as providências necessárias à execução do presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 23 de dezembro de 2024.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal