“Dispõe sobre a recomposição dos salários dos servidores nos termos da Lei nº 1340/2023.”

A prefeita do Município de Alto Taquari/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ela, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica recomposto em 3,79 % (três virgula setenta e nove por cento), a tabela de vencimentos constantes do anexo II, da lei nº 1340/2023, e dos demais cargos comissionados do poder legislativo municipal.

Parágrafo único: O índice apurado refere-se ao IPCA anual acumulado de fevereiro de 2024 a novembro de 2024.

Art. 2º A presente RESOLUÇÃO tem como fundamento, o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, om efeito a partir de 1º de janeiro de 2025.

Prefeitura do Município de Alto Taquari, 20 de dezembro de 2024.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal