“Dispõe sobre a proibição de cortar as arvores da espécie IPÊ (Handroanthus e Tabebuia), localizadas dentro do Parque “Antônio Buscariol” no Município de Alto Taquari – MT e dá outras providências.”

A prefeita do Município de Alto Taquari/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ela, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Declara as árvores imune ao corte por causa da sua raridade, localização, interesse histórico, científico ou paisagístico. os IPÊS, nome cientifico “Handroanthus e Tabebuia” localizados no Parque “ANTÔNIO BUSCARIOL”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Alto Taquari, 20 de dezembro de 2024.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal