PORTARIA Nº 003/2024.

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SOCIOECONÔMICA (CAPPS) PARA ANÁLISE E REGISTRO IN LOCO DAS DEMANDAS NECESSÁRIAS JUNTO ÀS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA O ANO LETIVO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME), no uso de suas atribuições legais, e:

● Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no Artigo 24, inciso I, da Lei Nº 9.393/96.

● Considerando a necessidade de normatizar o início e término do ano letivo para as Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.

● Considerando a Lei Nº 8.469, de 07 de abril de 2006, que dispõe sobre o transporte de alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Compete à Comissão o Registro, Análise e Avaliação dos casos oficializados, cujo principal objetivo é acompanhar, monitorar e avaliar a execução das diretrizes legais das políticas e dos programas públicos com relevância direta processo educacional junto às Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, com observância na legislação em vigor.

Art. 2º A nova Comissão será constituída por representantes da Equipe Técnica (Assessoria e Técnicos) e Representações Sociais (Associações e Conselhos) para monitorar e avaliar a execução das diretrizes educacionais.

Art. 3º A Comissão reunir-se-á sempre que necessário para deliberar com um quórum mínimo de 3 (três) representações/membros.

Art. 4º A atuação dos membros na Comissão não enseja a percepção de qualquer remuneração complementar.

Art. 5º Fica assegurada à Comissão a faculdade de convocar outros servidores da Secretaria Municipal de Educação para se manifestarem em questões técnicas à sua área de atuação, bem como para participar de reuniões.

Art. 6º A Equipe Técnica da Comissão de Avaliação das Políticas Públicas e Socioeconômicas (CAPPS) ficam devidamente constituída pelos representantes e seguimento abaixo:

I. Representantes da Secretaria Municipal de Educação – SME:

● Simone Carneiro da Silva – CPF Nº 847. ***. ***-34

● Maria Eduarda Languidey Pereira – CPF Nº 042. ***. *** – 55

● Luciene de Souza Pires Silva – CPF Nº 796. ***. *** – 15

● Saulo Bonfim de Oliveira – CPF Nº 018. ***. *** – 97

● Marcia Sabka Castagna – CPF Nº 033. ***. ***-12

● Andrielly Huanda de Souza - CPF N° 060.***.*** - 13

● Isabel de Oliveira e Silva – CPF Nº 652. ***. *** – 00

II. Representante do Conselho Municipal de Educação (CME) ou do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE):

● Tiago Cesar da Cunha Bernegozzi - CPF N° 064.***.*** - 21

● Andrea Elizabete Pereira – CPF Nº 649. ***. *** – 10

● Walquiria Francini Tramontin - CPF N° 016.***.*** - 92

● Rubia de Fátima Mendes - CPF N° 313.***.*** - 21

III. Representante do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS/FUNDEB:

● Fabiana Carpanezi - CPF N° 011.***.*** - 79

● Marcus Vinicius Cavalcante da Silva – CPF Nº 053. ***. *** – 90

IV. Representantes do Executivo e Legislativo Municipal:

● Arilson Aniceto da Silva Fonseca – CPF Nº 570. ***. *** - 91

● Camila Taques Ferreira – CPF Nº 041. ***. *** - 81

V. Representantes do Conselho Tutelar.:

●

Art. 7º Os casos omissos serão analisados e decididos pela Comissão em reunião extraordinária.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rita do Trivelato – MT, 06 de dezembro de 2024.

Prof. (Ms) Paulo Madson Vieira da Silva

Secretário Municipal de Educação