“Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1444/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”

O Município de Alto Taquari, neste ato representado pela Prefeita Municipal Sra. Marilda Garofolo Sperandio usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o art. 29 da Lei nº 1444, de 23 de julho de 2024 – LDO 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. Para possibilitar o atendimento das metas e prioridade fixadas no Anexo I desta Lei ou dos programas incluídos na Lei Orçamentária, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias, até o montante de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal, autorizando também a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento não alterando a ação programática, a criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.” (NR)

Art. 2º. Fica alterado o art. 47 da Lei nº 1444, de 23 de julho de 2024 – LDO 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 47. Até 31 de dezembro de 2024 o Executivo poderá submeter ao Legislativo propostas de Alteração da Legislação tributária, que objetivem propiciar condições para o cumprimento de metas bimestrais de arrecadação, a serem implementadas na forma do artigo 13 da Lei Complementar n.º 101/2000.

I – revisão das taxas, observando sua adequação aos custos dos serviços prestados;

II – revisão da planta genérica de valores dos imóveis urbanos;

III – imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

IV – revisão das alíquotas do Imposto sobre os Serviços de Qualquer Natureza;

V – revisão das alíquotas do IPTU;

VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e’ divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

VII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça social.

Parágrafo único. Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários, incorporando ao orçamento municipal, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente.” (NR)

Art. 3º. Ficam alterados todos os anexos da Lei Municipal nº 1444/2024, com o objetivo de promover a adequação entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), evitando divergências na execução do orçamento municipal.

Parágrafo Único. Os novos anexos, conforme apensados a esta lei, alteram os valores constantes dos anexos anteriores da Lei Municipal nº 1444/2024 e passam a integrar essa lei, substituindo integralmente os anexos anteriormente aprovados com a referida legislação.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Da Prefeita Municipal, Alto Taquari, 20 de dezembro de 2024.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal­