PORTARIA N.1.132/2024/GAPRE, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA A SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o Art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO laudo médico apresentado no departamento de Recursos Humanos.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder LICENÇA MÉDICA pelo período de 45 (Quarenta e Cinco) dias ininterrupto a Servidora Pública Municipal, a Sra. ITAMIRIS SILVA COSTA, brasileira, matrícula funcional n. 2560, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, lotada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura de Canabrava do Norte – MT.

Art. 2º. O pagamento referente aos primeiros 15 dias da licença médica, compreendido do período de 16/12/2024 a 31/12/2024 são de responsabilidade do Município de Canabrava do Norte - MT, sendo que os demais dias estarão sujeitos a resultado de perícia médica do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, tendo em vista que o Município é integrante do Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Art. 3º.Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 23 de dezembro de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal