PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA

EXERCÍCIO 2025

EDIMAR RODRIGUES DA SILVA

CONTROLADOR INTERNO

RENATA BORGES BATISTA MARTINS

ASSISTENTE TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO

Jauru/MT

Dezembro/2024

Sistema de Controle Interno – Programa Anual de Auditoria Interna - 2025

I - Aspectos Legais do Controle Interno

O Controle Interno inserido no texto constitucional nos artigos 31 e 74, que tem como função precípua apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional conforme previsão do artigo 74, IV da CRFB/88. Tal incumbência atribuída ao controle interno também está prevista no 7º. da Lei Complementar nº. 269/2007, arts. 161 a 163 da Resolução Normativa nº. 014/2007.

O órgão de Controle Interno do município foi instituído pela Lei Municipal nº. 339, de 14 de setembro de 2007 revogado posteriormente pela lei 481/2.011, e regulamentado pelo Decreto municipal nº. 019, de 22 de maio de 2009, abrangendo o executivo e legislativo e previdência municipal. A Lei atual que rege o sistema de controle interno é a Lei Complementar nº. 170/2.022, que revogou a lei nº. 481/2011, que por sua vez havia revogado a lei 339/2007.

A responsabilidade no controle de cada setor é hierarquicamente de cada chefia e, solidariamente, pessoal de cada agente público que exerce cargo ou função no Município, nos termos do que dispõe a Constituição Federal no § 1º, do art. 74.

A responsabilidade do Órgão de Controle Interno reside na coordenação técnica dos setores, entidades e Poderes, no que se refere à orientação quanto à instituição de rotinas internas, a observância dos princípios de controle interno, o inter-relacionamento entre os controles que compõem o sistema, a análise dos controles quanto à relação custo-benefício e quanto à auditoria de verificação dos controles já instituídos.

II – Finalidade

Dispor sobre o Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2025 a ser observado pelas diversas unidades da estrutura do Município, objetivando a verificação de procedimentos de controle.

III – ABRANGÊNCIA

Esse Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, abrange diversos órgãos da Prefeitura Municipal, além da Câmara Municipal e Regime Próprio de Previdência Social, quanto à observância e operacionalização dos procedimentos de auditoria a serem realizados nos diversos Sistemas de Controle implantados.

IV - BASE LEGAL E REGULAMENTAR

O presente Plano foi elaborado em atendimento ao Art. 8º da Resolução Normativa 26/2014 – TCE, e está baseada na Lei Complementar nº. 101/2000, Lei 4.320/64, Resolução Normativa 24/2022 TCE/MT, Lei Complementar nº. 170/2022, e demais legislações e normas aplicáveis à matéria.

V – RESPONSABILIDADES

1. Da Unidade Responsável pelo PAAI 2025 - UCI:

1.1 promover as discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetos do Plano;

1.2 promover a publicação e o envio do Plano ao TCE;

1.3 manter atualizado, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação do Plano.

2. Das Unidades Executoras:

2.1 atender às solicitações das unidades setoriais sobre a execução do PAAI 2025, quanto a fornecimento de informações e à participação no processo de elaboração de rotinas;

2.2 alertar a unidades setoriais sobre alterações no PAAI que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;

2.3 manter o Plano à disposição de todos os funcionários da unidade, zelando pelo fiel cumprimento do mesmo;

2.4 cumprir fielmente as determinações do Plano, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.

VI – OBJETIVO:

Acompanhar a aplicação das normas vigentes quanto aos os procedimentos de execução das rotinas dos diversos setores da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Previdência Própria do município de Jauru/MT.

VII – Das ações previstas no Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI 2025, e o respectivo cronograma anual e calendário de auditoria

Programa Anual de Auditoria Interna – PAAI - Exercício 2025.

Mês	Setor	Atividades	Responsável	Status
Janeiro à Dezembro	Controle Interno	Atualização, se necessário, das Instruções Normativas dos Sistemas de Controle Interno	CI
	Controle Interno	Atualização/implementação das Instruções Normativas contemplando Ponto Eletrônico, e outras de acordo com a necessidade e disponibilidade da UCCI.	CI
	Controle Interno	Elaboração dos Relatórios das Contas de Gestão/Governo – Anual – exercício 2024 – da Prefeitura, Câmara e RPPS	CI
	Pessoal	Verificação da folha de pagamento de janeiro/dezembro 2025	CI
	Contabilidade e Pessoal	Verificação do percentual da despesa total com pessoal – janeiro/dezembro	CI
	Contabilidade	Verificação entre receita e despesa, Limite de endividamento do Município	CI
	Pessoal	Acompanhamento de atos de admissão de Pessoal e emissão de pareceres sobre a documentação de servidores que tomarão posse em concurso público e processo seletivo simplificado	CI
	Município/TCE/MT	Coordenação do Programa de Gerenciamento Estratégico - GPE	CI
	Contabilidade	Analisar os percentuais de aplicação da Saúde e Educação	CI
	Tesouraria	Verificar as retenções, consignados e pagamentos	CI
	Contabilidade	Verificar se o PASEP esta sendo pago conforme determinação legal	CI
	Tributos	Acompanhamento da arrecadação tributária oriunda de recursos próprios	CI
	Assistência Farmacêutica	Realizar nova auditoria de controle internos inerente gestão de riscos em logística de medicamentos.	CI
	Merenda Escolar	Realizar nova auditoria controles internos inerentes da Alimentação Escolar.	CI
	Patrimônio	Acompanhamento dos bens patrimoniais do município (tombamento, depreciações, reavaliações, baixas etc.).	CI
	Aprimora	Se necessário e de acordo com solicitações do TCE/MT, monitorar ações do Programa Aprimora.	CI
	RPPS	Emissão de pareceres, opiniões/posicionamento formais e verbais junto ao Fundo	CI
	Contabilidade/Câmara Municipal	Verificação do percentual de repasse do duodécimo para a Câmara Municipal e verificação se o repasse está ocorrendo dentro do prazo legal	CI
	Câmara Municipal	Emissão de pareceres, opiniões/posicionamento formais e verbais junto ao Câmara Municipal	CI
	Todos	Reunião com os Secretarias/Setores da Prefeitura Municipal para aborda assuntos pertinentes sobre a atualização e aplicação das Instruções Normativas, bem como outros assuntos pertinentes a administração pública.	CI
	Almoxarifado/ Contabilidade	Verificar as aquisições e saída de bens de consumo no Almoxarifado e na contabilidade	CI
	Contratos e licitações	Verificar/auditar contratos e licitações, emitindo opiniões posicionamento formais e verbais quando solicitado	CI
	Geral	Consultoria permanente, emitindo opiniões/posicionamentos formais e verbais aos Agentes públicos e demais servidores da municipalidade, acerca dos mais diversos assuntos que envolva a administração pública.	CI
	TCE/MT	Prestar apoio técnico ao TCE/MT, providenciando documentos e informações solicitadas, bem com encaminhá-las a Corte de Contas, se necessário, e apurar denúncias, se houver.	CI
Julho	Geral	Elaboração do relatórios anuais do 1º semestre de 2025 referente às contas anuais de gestão – Prefeitura, Câmara e RPPS;	CI
Dezembro	Controle Interno	Elaboração do PAAI para 2026	CI

Jauru/MT, 23 de dezembro de 2024.

Edimar Rodrigues da Silva

Controlador Interno

Portaria 044/2015

Renata Borges Batista Martins

Assistente Técnico de Controle Interno