DECRETO Nº 1.196, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.024
24 de Dezembro de 2024
Dispõe sobre a regulamentação dos critérios e prazos para a concessão dos Benefícios Eventuais em conformidade com a Lei nº 3.543, de 3 de junho de 2024, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social no município de Sorriso-MT, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os critérios e prazos para a concessão de Benefícios Eventuais previstos na Lei nº 3.543, de 3 de junho de 2024, assegurando a eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que os Benefícios Eventuais constituem uma forma de proteção social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), destinados a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade ou calamidade pública;
CONSIDERANDO a importância de garantir o acesso igualitário aos Benefícios Eventuais, sem exigências vexatórias ou contrapartidas por parte dos beneficiários;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar periodicamente os valores dos Benefícios Eventuais, de modo a adequá-los às condições socioeconômicas vigentes;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais conferidas pela legislação vigente,
DECRETA:
Capítulo I - Disposições Gerais
Art. 1º Regulamentar a concessão do Benefício Eventual de vulnerabilidade temporária, na modalidade alimentação, disponibilizado em pecúnia no Município de Sorriso, em conformidade com a Lei nº 3.543, de 3 de junho de 2024, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Benefícios eventuais são provisões suplementares e temporárias destinadas a indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade ou calamidade pública, conforme previsto na Lei Federal nº 8.742, de 1993, e regulamentado pela Lei Municipal nº 3.543/2024.
Parágrafo único. Excluem-se dos benefícios eventuais as provisões vinculadas a programas, projetos ou serviços setoriais de saúde, educação, habitação, segurança alimentar, entre outros.
Art. 3º Os benefícios eventuais integram as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), observando os princípios de:
I - Não subordinação a contribuições prévias ou contrapartidas;
II - Ausência de exigências vexatórias ou estigmatizantes;
III - Qualidade e agilidade na prestação;
IV - Igualdade de condições no acesso;
V - Transparência nos critérios de concessão;
VI - Integração com serviços socioassistenciais.
Capítulo II - Dos Critérios de Concessão
Art. 4º Os benefícios eventuais podem ser disponibilizados em pecúnia, bens de consumo ou serviços, conforme a necessidade do beneficiário.
Art. 5º O público-alvo deve ser identificado a partir de estudos sociais e diagnósticos elaborados pela Vigilância Socioassistencial, que subsidiarão o planejamento da oferta.
Art. 6º A concessão deverá ser pautada pela escuta qualificada e pela verificação do cumprimento dos critérios técnicos definidos pelas equipes de Referência, formadas por assistentes sociais e psicólogos.
Parágrafo único. É vedada a decisão unilateral de um único profissional da equipe de Referência, salvo em situações emergenciais ou de calamidade pública.
Art. 7º São instrumentos de registro da concessão:
I - Prontuário SUAS;
II - relatórios; e
III - formulários específicos.
Capítulo III - Da Modalidade Alimentação em Pecúnia
Art. 8º O Benefício Eventual de vulnerabilidade temporária na modalidade alimentação será concedido em pecúnia, na forma de "Cheque Alimentação", observando as seguintes condições:
I - Famílias com até 3 indivíduos: R$ 230,00 mensais;
II - Famílias com mais de 3 indivíduos: R$ 280,00 mensais.
§ 1º O benefício será concedido gratuitamente, sem contrapartidas, e poderá ser antecipado em situações emergenciais, mediante aval da equipe técnica.
§ 2º Os produtos adquiridos com o Cheque Alimentação deverão ser exclusivamente gêneros alimentícios, vedados bebidas alcoólicas e tabaco.
§ 3º O Cheque Alimentação substitui a modalidade de cestas básicas.
Art. 8º Os valores definidos para o Cheque Alimentação serão atualizados anualmente, conforme índices oficiais utilizados pela Prefeitura Municipal, garantindo a adequação às condições socioeconômicas vigentes.
Art. 9º A retirada dos gêneros alimentícios deverá ser feita em estabelecimentos credenciados, mediante apresentação do cheque alimentação assinado e documento pessoal com foto.
Parágrafo único. Em situações excepcionais, a retirada por terceiros deverá ser autorizada e registrada pela equipe técnica.
Art. 10. O valor do cheque alimentação deverá ser utilizado integralmente. Caso o beneficiário exceda o valor, o custo adicional será de sua responsabilidade.
Capítulo IV - Da Prestação de Contas
Art.11. O processo de contratação dos fornecedores para a execução do programa será realizado por meio de credenciamento, conforme regulamentação específica, garantindo ampla publicidade e igualdade de condições aos interessados.
Art.12. Os estabelecimentos credenciados deverão enviar quinzenalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social os cheques alimentação e respectivos cupons fiscais originais, contendo o valor exato do benefício concedido. Para a liberação do pagamento, deverão apresentar a seguinte documentação:
I - Relatório detalhado contendo:
a) A discriminação completa de todos os produtos adquiridos com o benefício;
b) Os valores correspondentes a cada item;
c) A identificação dos beneficiários atendidos, incluindo CPF e assinatura de recebimento;
II - Declarações assinadas pelos responsáveis dos estabelecimentos e pelos beneficiários, atestando a entrega e o uso exclusivo para gêneros alimentícios, conforme modelo constante no Anexo I deste Decreto;
III - Nota fiscal emitida em nome da Prefeitura, referente ao valor total recebido pelos estabelecimentos credenciados como contrapartida pelo programa, observando a legislação tributária vigente para evitar bitributação.
§ 1º A documentação deverá ser acompanhada de declarações assinadas pelos responsáveis dos estabelecimentos e pelos beneficiários, atestando a entrega e o uso exclusivo para gêneros alimentícios.
§ 2º Os relatórios e documentos deverão ser entregues em meio físico ou eletrônico, conforme determinação da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 3º O prazo para análise da documentação e liberação do pagamento será de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de entrega completa dos documentos.
§ 4º O relatório deverá especificar eventuais divergências ou problemas ocorridos, bem como os procedimentos adotados para correção.
§ 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá auditar os relatórios e documentos apresentados para verificar a conformidade com as normas estabelecidas.
§ 6º Eventuais irregularidades deverão ser comunicadas imediatamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, sob pena de descredenciamento do estabelecimento e apuração das responsabilidades administrativas e legais.
Art.13. Os estabelecimentos credenciados deverão enviar quinzenalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social os cheques alimentação e respectivos cupons fiscais originais, contendo o valor exato do benefício concedido.
Capítulo V - Disposições Finais
Art.14. A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela fiscalização e cumprimento das disposições deste Decreto.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, 23 de dezembro de 2024.
Assinado Digitalmente
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
Dê-se ciência. Registre-se.
Publique-se. Cumpra-se.
Assinado Digitalmente
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração
Anexo I - Modelo de Declaração
DECLARAÇÃO
Eu, _______________________________, portador(a) do CPF nº __________________________, residente e domiciliado(a) em________________________________________________________, declaro, para os devidos fins, que recebi do estabelecimento credenciado ________________________________________________________, localizado no endereço ________________________________________________________, os gêneros alimentícios adquiridos por meio do programa de Benefícios Eventuais, utilizando o Cheque Alimentação.
Declaro ainda que os produtos adquiridos se destinam exclusivamente ao consumo alimentar da minha família, em conformidade com as normas estabelecidas no Decreto nº 1.196/2024.
Estou ciente de que informações falsas ou o uso indevido dos benefícios poderão acarretar responsabilidades legais, nos termos da legislação vigente.
Sorriso, ____ de _______________ de ______.
Assinatura do Beneficiário
Assinatura do Responsável pelo Estabelecimento
Anexo II - Modelo de Relatório
RELATÓRIO DETALHADO - PROGRAMA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO Nome: ______________________________________________________________ CNPJ: ______________________________________________________________ Endereço: ___________________________________________________________ Telefone: ____________________________________________________________
PERÍODO DO RELATÓRIO De: ___/__/________ a ___ /____/________
DETALHAMENTO DAS INFORMAÇÕES
| Data | Item | Descrição do Produto | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
| 1 | |||||
| 2 | |||||
| ... | |||||
| TOTAL |
BENEFICIÁRIOS ATENDIDOS
| Data | Nome Completo | CPF | Assinatura de Recebimento |
| xxxx | |||
| xxxx |
DOCUMENTOS ANEXADOS
| Tipo do Documento | Nº Nota Fiscal/Cupom Fiscal | Observações |
| Cupons Fiscais | ||
| Notas Fiscais | ||
| Outros |
OBSERVAÇÕES ADICIONAIS:
DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO
Declaro, para os devidos fins, que as informações acima descritas são verdadeiras e refletem a execução dos benefícios concedidos no âmbito do Programa de Benefícios Eventuais, conforme regulamentação vigente.
Assinatura: _______________________________
Carimbo: _________________________________
VALIDAÇÃO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Analisado e validado por: ____________________________
Carimbo e Assinatura: _______________________________