TERMO DE CESSÃO Nº 001/2024

TERMO DE CESSÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO GROSSENSE, PARA OS FINS QUE SE DESTINA.

O Município de Barra do Bugres, inscrito no CNPJ sob o n° 03.507.522/0001-72, situado Praça Felipe Ferreira n°. 1.000, Centro, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. MARIA AZENILDA PEREIRA, brasileira, casada, portadora do RG n.º 0482983-2 e CPF n.º 654.816.901-87, residente Avenida Deputado Emanuel Pinheiro, nº. 1.790, BARRA DO BUGRES – MT, do outro lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO GROSSENSE, CNPJ n. 02.451.265/001-31, com sede e foro no município de Tangará da Serra/MT, neste ato representado pelo Presidente do Conselho Diretor, RAFAEL MACHADO, brasileiro, casado, prefeito Municipal de Campo Novo dos Parecis-MT, portado do RG n. 5060425773 SSP/RS, inscrito no CPF n. 929.162.010/68, residente e domiciliado na rua Caqui, nº. 90, NE, quadra 24, lote 12, Jardim Alvorada, Cidade Campo Novo dos Parecis-MT, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO, de conformidade com o Estatuto do CISMNORTE e Estatuto dos Servidores Municipais de Barra do Bugres-MT, art. 31 da Lei Complementar nº. 001/2005, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente TERMO DE CESSÃO tem por objetivo a cessão, pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES-MT ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Norte Mato Grossense, em conformidade com o Estatuto do CISMNORTE e Estatuto dos servidores Públicos Municipais de Barra do Bugres-MT, art. 31 da Lei Complementar nº 001/2005, a senhora Alzeni Rodrigues da Silva, agente de administração, devendo a servidora estar dispensada do ponto de frequência em conformidade com o Decreto Nº 109/2016 da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres-MT e cumprir com o horário sempre que houver necessidade do CISMNORTE.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

I - Ao Município de BARRA DO BUGRES-MT compete:

a) Remunerar e arcar com todas as obrigações do regime Estatutário do servidor cedido, acrescentando gratificação em seu vencimento para desenvolver sua atividade de Agente administrativo, não podendo revogar a portaria da gratificação enquanto estiver à disposição do CISMNORTE, entre outros;

b) Responsabilizar-se por todo e qualquer ônus originado em decorrência da relação de trabalho entre o MUNICÍPIO e o servidor cedido.

II - Ao CISMNORTE compete:

a) Apoiar os trabalhos executados pelo servidor cedido, o qual ficará tecnicamente subordinado ao CISMNORTE e obrigado ao cumprimento do regime interno pertinente;

b) Fornecer equipamentos e materiais necessários ao servidor cedido, para a execução dos trabalhos;

c) Arcar com as despesas de deslocamento do servidor cedido (diárias, adiantamento, restituição, locomoção, etc.), para fins de participação em reuniões, supervisões técnicas, cursos, treinamentos, capacitações, aperfeiçoamentos, estudos relacionados à profissão entre outros.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

Para o alcance do objeto ora compactuado, as partes não concorrerão entre si com recursos financeiros.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Termo de Cessão é por tempo determinado até o dia 31/12/2026, iniciando-se na data de 02/01/2025, podendo ser prorrogado no interesse do servidor, mediante Termo Aditivo e de comum acordo entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA – DA RECISÃO

O presente Termo de Cessão poderá ser denunciado pelas partes e rescindido, a qualquer momento, mediante comunicação escrita, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo de Cessão será publicado no Jornal Oficial dos Municípios na forma da legislação vigente, como condição para sua eficácia.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Bugres/MT e/ou tangará da Serra, para dirimir quaisquer dúvidas suscitadas na execução deste instrumento.

E, por estarem justas, cientes e do pleno acordo com todas as cláusulas e condições, as partes por si firmam o presente termo de Convênio em 3 (três) vias de igual teor e valor jurídico para todos os efeitos legais.

Barra do Bugres/MT, em 20 de dezembro de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA

CONCEDENTE

RAFAEL MACHADO

CONVENENTE

ALZENI RODRIGUES DA SILVA

SERVIDORA CEDIDA