LEI MUNICIPAL Nº. 967/2024

23 DE DEZEMBRO DE 2024.

“ALTERA O PPA (2022/2025) EM SEUS ANEXOS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2024/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes Relatórios do PPA (2022/2025) para o exercício de 2025:

Programas de Governo;

Resumo dos Programas por Macroobjetivos;

Resumo da Compatibilização dos Programas com a Fonte de Recurso.

Relação das Despesas Planejadas;

Relação Detalhada das Receitas Planejadas.

Art. 2° Ficam alterados também o valor do Plano Plurianual para o Exercício de 2025, conforme Anexos acima citados.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito, em 23 de dezembro de 2024.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha -MT